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norma nº 2324/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 489.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lexne SS. BJpe AdpE Úitiro DE 200%.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 489.600,00 ( quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos
reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE01 — R$ 489.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 208.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 600,00
 
 

 
 
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — Programade Vigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2006) R$ 11.442.591,69
2- Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2006) R$ 8.261.075,02
Total R$ 19.703.666,71
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2007) R$ 12.575.620,71
4 -Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574.332,04
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo deX2 x 100= R$ 12.575.620,71 x 100 = 109,90%
1º período de X1 R$ 14.333.719,30
A = 109,90% - 100,00 = 9,90%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 8.261.075,02 x9,90 % = R$ 817.846,43
R$ 817.846,43 + R$ 8.261.075,02 = R$ 9.078.921,45
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 21.654.542,16
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2007 R$ 12.575.620,71
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 9.078.921,45
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.080.210,12
Crédito aberto (-) R$ 2.590.500,00
Saldo R$ 489.710,12
Este crédito (-) R 489.600,00
Saldo disponível R$ 110,12
Ast. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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Pereira, SAM.)f 
 
 
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asma NeSoo ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Munici “ú
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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