| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 528,57. |
| native_id | 2057 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN') 29 DE DS DE NO Vem CAD DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de R$ 528.57 (quinhentose vinte e oito reais e cinquenta c sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE04 — R$ 528,57 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.243.015.2.053 — Projeto Agente Jovem ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 528,57 | Art. 2º) — Os recursos para atender o presente crédito, são advindos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 1.536,79 Restos a pagar (-) R$ 1.008,22 Saldo R$ 528,57 Este crédito (>) R$ 528.57 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, |, Em, oGdo Vistmlro de Lost. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA PST DO RIO / Prefeito id Publicads sm Matoniver; 7 A UU JornalSA ME) Página ih Bubrica agi. Mat, S (0932. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!