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norma nº 2326/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 528,57.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN') 29 DE DS DE NO Vem CAD DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de
R$ 528.57 (quinhentose vinte e oito reais e cinquenta c sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 528,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.200.08.243.015.2.053 — Projeto Agente Jovem ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.04
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 528,57 |
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente crédito, são advindos do Superávit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
Saldo que passou p/a 2007 R$ 1.536,79
Restos a pagar (-) R$ 1.008,22
Saldo R$ 528,57
Este crédito (>) R$ 528.57
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, |,
Em, oGdo Vistmlro de Lost.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA PST DO RIO /
Prefeito id Publicads sm Matoniver; 7 A
UU JornalSA ME)
Página ih
Bubrica agi.
Mat, S (0932.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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