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norma nº 2327/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.365,20.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN34X DE OS DE NDVEM BRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, a
importância de R$ 2.365,20 (dois mil, trezentos e sessenta e cincoreais € vinte centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 2.365,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica à Família - PSBF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.04 | Matéria de Consumo [R$ 2.365,20 |
Art. 2º) — Os recursospara atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado:
 
Saldo que passou p/a 2007 R$ 26.586,73
Restos a pagar (-) R$ 4.221,53
Saldo R$ 22.365,20
Crédito aberto (>) R$ 20.000,00 Saldo R$ 2.365,20
Este crédito (=) R$ 2.365.20
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 do Visio da Loo$.| PREFEITURA MUNICIPAL BE 
MIGUEL PEREIRA / e EST. DO RIO
ROBERTO DANIEL
Prefeito
CAMPOS
Munigipal
/
DE ALMEIDA
Jornal
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Rubrica SOM. Mat.COslogs
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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