| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.365,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN34X DE OS DE NDVEM BRO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, a importância de R$ 2.365,20 (dois mil, trezentos e sessenta e cincoreais € vinte centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE04 — R$ 2.365,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMADE TRABALHO 02.08.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica à Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.04 | Matéria de Consumo [R$ 2.365,20 | Art. 2º) — Os recursospara atender a presente suplementação, são oriundos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006, assim demonstrado: Saldo que passou p/a 2007 R$ 26.586,73 Restos a pagar (-) R$ 4.221,53 Saldo R$ 22.365,20 Crédito aberto (>) R$ 20.000,00 Saldo R$ 2.365,20 Este crédito (=) R$ 2.365.20 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 do Visio da Loo$.| PREFEITURA MUNICIPAL BE MIGUEL PEREIRA / e EST. DO RIO ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Munigipal / DE ALMEIDA Jornal Publicado em | Página, Rubrica SOM. Mat.COslogs Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!