| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 459.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº :). 40+ DE j6 pr SUMO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender as ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 9.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 - R$ 450.000,00 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 30.801,60 33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 167.930,00 33.90.39.27.02 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.700,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.568,40 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventudee será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados - Específica E/M 1728.10.0.0.000 — Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados 1728.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados- Principal 1728.10.9.1.004 — Convênio Estado/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia Art. 39) — A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 = Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº :). 40+ DE j6 pr SUMO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender as ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 9.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 - R$ 450.000,00 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 30.801,60 33.90.39.08.02 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 167.930,00 33.90.39.27.02 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.700,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.568,40 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventudee será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados - Específica E/M 1728.10.0.0.000 — Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados 1728.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados- Principal 1728.10.9.1.004 — Convênio Estado/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia Art. 39) — A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 = Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira,