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norma nº 3457/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3457 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 459.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI Nº :). 40+ DE j6 pr SUMO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender as ações relativas
ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 9.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 450.000,00 (Recursos Estado)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.02
|
Material de Consumo - Outros R$ 30.801,60
33.90.39.08.02
|
Serviços ref. Eventos e Shows R$ 167.930,00
33.90.39.27.02
|
Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.700,00
33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00
33.90.39.99.02
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.568,40 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado
de Esporte, Lazer e Juventudee será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados - Específica E/M
1728.10.0.0.000 — Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados
1728.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados- Principal
1728.10.9.1.004 — Convênio Estado/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
Art. 39) — A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atenderá a contrapartida do
presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 =
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEI Nº :). 40+ DE j6 pr SUMO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender as ações relativas
ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 9.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 450.000,00 (Recursos Estado)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.02
|
Material de Consumo - Outros R$ 30.801,60
33.90.39.08.02
|
Serviços ref. Eventos e Shows R$ 167.930,00
33.90.39.27.02
|
Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.700,00
33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00
33.90.39.99.02
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 230.568,40 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado
de Esporte, Lazer e Juventudee será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados - Específica E/M
1728.10.0.0.000 — Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados
1728.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios dos Estados- Principal
1728.10.9.1.004 — Convênio Estado/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
Art. 39) — A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que atenderá a contrapartida do
presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 =
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 

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