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norma nº 2329/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.800,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Na) AS DEÔS DE NAVEM BAD DE2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 84.800,00 .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 84.800,00 ]
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos SUS/PSF, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de Janeiro à Setembro//2007 R$ 408.800,00
Provável arrecadação de Outubro à Dezembro2007 (+) R$ 129.600,00
Soma R$ 538.400,00
Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 453.600,00
Provável excesso de arrecadação R$ 84.800,00
Este crédito (-) R$ 84.800,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PSFserá recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.06 — Programa Saúde da Família/PSF R$ 84.800,00
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ,
 
PREFEITURA MUNICIPAL PE Em, OGAL Novdubro do Loot- MIGUEL PEREIRA PST. DO RIO 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÓS LMEIDA
Prefeito Municip:
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira Rht- CEP: 26.900-000 É S ) SS Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:ww=pramp-i-gà dada) 4 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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