| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.800,00. |
| native_id | 2061 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Na) AS DEÔS DE NAVEM BAD DE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 —- R$ 84.800,00 . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 84.800,00 ] Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SUS/PSF, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Setembro//2007 R$ 408.800,00 Provável arrecadação de Outubro à Dezembro2007 (+) R$ 129.600,00 Soma R$ 538.400,00 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 453.600,00 Provável excesso de arrecadação R$ 84.800,00 Este crédito (-) R$ 84.800,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PSFserá recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.06 — Programa Saúde da Família/PSF R$ 84.800,00 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , PREFEITURA MUNICIPAL PE Em, OGAL Novdubro do Loot- MIGUEL PEREIRA PST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPÓS LMEIDA Prefeito Municip: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira Rht- CEP: 26.900-000 É S ) SS Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:ww=pramp-i-gà dada) 4 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!