| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.948,00. |
| native_id | 2062 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 LEIN')-150 DEOS DE NÍVEMBLO DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 79.948,00 (setenta e nove mil e novecentos e quarenta c oito reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 79.948,00 . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 79.948,00 ] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SUS/PACS , conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Setembro//2007 R$ 140.512,00 Provável arrecadação de Outubro à Dezembro2007 (+) R 65.436,00 Soma R$ 205.948,00 Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 126.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 79.948,00 Este crédito (-) R 79.948,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PACSserá recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS R$ 79.948,00 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PR ig Aunicipal de Miguel Pereira, EFEITURA MUNICIPAL BE Em, 06 di estimo da do0! | MISTELBRRETRA a) PublicadoemoAoAquuersgoSogf ROBERTO DANIEL CAMPOSD LMEIDA do m pô S) T Prefeito Municipa/ Págine... rnai Ea AY Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereir: Mat. JS 0938 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.primp.-g0V.BF O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!