br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2330/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.948,00.
native_id2062

Originating matéria

matéria 3180 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
8
LEIN')-150 DEOS DE NÍVEMBLO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 79.948,00 (setenta e nove mil e novecentos e quarenta c oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 79.948,00 .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 79.948,00 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos SUS/PACS , conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de Janeiro à Setembro//2007 R$ 140.512,00
Provável arrecadação de Outubro à Dezembro2007 (+) R 65.436,00
Soma R$ 205.948,00
Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 126.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 79.948,00
Este crédito (-) R 79.948,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PACSserá recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS R$ 79.948,00
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
PR ig Aunicipal de Miguel Pereira, EFEITURA MUNICIPAL BE Em, 06 di estimo da do0! | MISTELBRRETRA
a) PublicadoemoAoAquuersgoSogf
ROBERTO DANIEL CAMPOSD LMEIDA do m pô S) T
Prefeito Municipa/
Págine...
rnai Ea
AY Rubrica
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereir: Mat. JS 0938 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.primp.-g0V.BF O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

open original →