| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.390,32. |
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ESTADO DORIO DE JANEIRO “+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA paé guess: a? w » Y 099 ” | Len SADE OX DE VisioDE 2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementarna Lei de Meios o valor de R$ 4.390,32 (Quatro mil, trezentos e noventareais e trinta e dois centavos), com a seguinte classificação: FONTE 04 - R$ 4.390,32 SECRETARIA MUN. DE DESNV. SOCIAL, TRAB. REC. E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica à Família (PSBF) ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 4.390,32| Art. 2º) — Osrecursos para atendera presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do Programa do PSBF, conforme demonstrado: Arrecadação de janeiro a setembro/2007 R$ 56.700,00 Provável arrecadação de outubro a dezembro/2007 (+) R$ 18.900,00 Soma: R$ 75.600,00 Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 72.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 3.600,00 Remuneração de depósitos bancários de janeiro a setembro/2007 (+) R 790,32 Soma: R$ 4.390,32 Este Crédito (-) R$ 4.390,32 Saldo Disponível -0-— Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da . Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso|, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aosvalores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PSBF serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00 - Transferências de Convênios 1761.00.00 - Transf. De Convênios União e suas Entidades 1761.03.00 - Transf. De Convênios União P/ Assistenciais 1761.03.06 - Convênio PSBF Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri-gov.br ESTADODO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DS de AtSiuuina de 2007. / .— ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal ND d PREFEITURA MUNICIPAL BE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AoAQE Jornal JE no do Página. So Rubrica, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraQDommp.ri.gov.br