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norma nº 2331/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.390,32.
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ESTADO DORIO DE JANEIRO
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA paé
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099 ” |
Len SADE OX DE VisioDE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementarna Lei de Meios o
valor de R$ 4.390,32 (Quatro mil, trezentos e noventareais e trinta e dois centavos), com a
seguinte classificação:
FONTE 04 - R$ 4.390,32
SECRETARIA MUN. DE DESNV. SOCIAL, TRAB. REC. E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica à Família (PSBF) ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.00.04 
| Material de Consumo [R$ 4.390,32|
Art. 2º) — Osrecursos para atendera presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação do Programa do PSBF, conforme demonstrado:
Arrecadação de janeiro a setembro/2007 R$ 56.700,00
Provável arrecadação de outubro a dezembro/2007 (+) R$ 18.900,00
Soma: R$ 75.600,00
Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 72.000,00
Provável excesso de arrecadação R$ 3.600,00
Remuneração de depósitos bancários de janeiro a setembro/2007 (+) R 790,32
Soma: R$ 4.390,32
Este Crédito (-) R$ 4.390,32
Saldo Disponível -0-—
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da
. Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso|,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aosvalores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PSBF serão recolhidos nas seguintes rubricas
da Receita:
1700.00.00 - Transferências Correntes
1760.00.00 - Transferências de Convênios
1761.00.00 - Transf. De Convênios União e suas Entidades
1761.03.00 - Transf. De Convênios União P/ Assistenciais
1761.03.06 - Convênio PSBF
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri-gov.br
ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DS de AtSiuuina de 2007.
/ .—
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
 
ALMEIDA
Prefeito Munigipal
ND d PREFEITURA MUNICIPAL BE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em AoAQE
Jornal
JE
no
do
Página. So
Rubrica,
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraQDommp.ri.gov.br

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