| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00. |
| native_id | 2064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PAGUE PEREIRA A 22) 0 SRA 1 LEINS) -S24 pESÔDE Midmbro DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 35.000,00 , FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035- Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.03 [Material de Distribuição Gratuita [R$ 35.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SUS/PAB , conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Outubro//2007 R$ 341.275,67 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro2007 (+) R 68.255,12 Soma R$ 409.530,79 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 374.287,10 Provável excesso de arrecadação R$ 35.243,69 Este crédito (-) R$ 35.000,00 Saldo disponível R$ 243,69 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PAB será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.02 - Programa Piso de Atenção Básica/PAB R$ 35.000,00 Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , ROBERTO Em, do) DANIEL dd Prefeito Nosbunros CAMPOSDE Municipal dLidOs. EIDA PRBPBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA à EST. DO RIO MOMU. Yod.| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira + EyegoapsoMopd. ! Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:ww) rap gouh mM No , | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Página