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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2338/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PAGUE PEREIRA A 22) 0 SRA 1
LEINS) -S24 pESÔDE Midmbro DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 35.000,00 ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035- Piso de Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.03 [Material de Distribuição Gratuita [R$ 35.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos SUS/PAB , conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de Janeiro à Outubro//2007 R$ 341.275,67
Provável arrecadação de Novembro à Dezembro2007 (+) R 68.255,12
Soma R$ 409.530,79
Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 374.287,10
Provável excesso de arrecadação R$ 35.243,69
Este crédito (-) R$ 35.000,00
Saldo disponível R$ 243,69
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS/PAB será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.02 - Programa Piso de Atenção Básica/PAB R$ 35.000,00
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ,
 
ROBERTO
Em, do)
DANIEL
dd
Prefeito
Nosbunros
CAMPOSDE Municipal
dLidOs.
EIDA 
PRBPBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
à EST. DO RIO MOMU. Yod.| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira + EyegoapsoMopd. !
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:ww) rap 
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