| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | Tomba, por seu interesse urbano, social e paisagístico, o bem que menciona. *Imóvel situado na Travessa Aureliano José de Freitas, nº 6, em Governador Portela. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.333, DE 22 DE NOVEMBRODE 2007 “Tomba, porseu interesse urbano, social e paisagístico, o bem que menciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica tombado,por seu interesse urbano, social e paisagístico o imóvel situado na Travessa Aureliano José de Freitas nº 6 em Governador Portela, 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º — O Conselho Municipal de Cultura inscreverá o bem constante do art. 1º no livro de Tombo dos Bens Culturais do Município de Miguel Pereira, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 3º — O Conselho Municipal de Cultura notificará ao Cartório competente do Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição mencionada no artigo anterior, para averbação e registro de tombamento do bem constante do artigo 1º desta Lei. $ 1º — Na notificação a que se refere o “caput” o Conselho Municipal de Cultura indicará os atos necessários à conservação estética, urbana e social do bem tombado,o qual integrará obrigatoriamente à averbação. 82º —- O teor dessa notificação será reproduzida nos termos da inscrição do bem tombadono livro de Tombo dos Bens Culturais do Município de Miguel Pereira e constará de todasas certidões que forem expedidas sobre seu tombamento. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,26 de Novembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI | PEREIRA | O RIO ! Roberto Daniel Campos Almeida Publicado «Moo MV. toot. | Prefeito Mubic al Jorn:ated Página. neEEE——aee! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!