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norma nº 2333/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaTomba, por seu interesse urbano, social e paisagístico, o bem que menciona. *Imóvel situado na Travessa Aureliano José de Freitas, nº 6, em Governador Portela.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.333, DE 22 DE NOVEMBRODE 2007
“Tomba, porseu interesse urbano,
social e paisagístico, o bem que
menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica tombado,por seu interesse urbano, social e paisagístico o imóvel situado na Travessa Aureliano José de Freitas nº 6 em Governador Portela, 1º Distrito de Miguel Pereira.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Cultura inscreverá o bem constante do art. 1º no
livro de Tombo dos Bens Culturais do Município de Miguel Pereira, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação desta Lei.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Cultura notificará ao Cartório competente do
Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição mencionada no
artigo anterior, para averbação e registro de tombamento do bem constante do artigo 1º desta
Lei.
$ 1º — Na notificação a que se refere o “caput” o Conselho Municipal de Cultura
indicará os atos necessários à conservação estética, urbana e social do bem tombado,o qual
integrará obrigatoriamente à averbação.
82º —- O teor dessa notificação será reproduzida nos termos da inscrição do bem
tombadono livro de Tombo dos Bens Culturais do Município de Miguel Pereira e constará de
todasas certidões que forem expedidas sobre seu tombamento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
Em,26 de Novembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEI | PEREIRA |
O RIO !
Roberto Daniel Campos Almeida Publicado «Moo MV. toot. | Prefeito Mubic al Jorn:ated
Página.
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