br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2335/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 324.488,07.
native_id2066

Originating matéria

matéria 3184 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
8230. 06 nha 1ENVSIDE S9 DE Nosso DE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 324.488,07 (Trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e sete centavos ), para atender a seguinte classificação orçamentária:
FONTE06 - R$ 324.488,07
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino
Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA
[31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [R$ 324.488,07|
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do provável
excesso de arrecadação do Fundef (principal e rendimentos), conforme demonstrado:
Arrecadação de janeiro à outubro/2007 R$ 2.848.159,85
Provável arrecadação de novº e dezº/2007 (+) R$ 569.631,96
Soma: R$ 3.417.791,81
Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 3.093.303,74
Provável excesso de arrecadação R$ 324.488,07
EsteCrédito (-) R$ 324.488,07
Saldo -0—
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEF serão recolhidos nas seguintes
rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 -- Remuneração de Dep. Rec. Vinculados
1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDEF
1700.00.00 - Transferências Correntes
1724.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00 - Cota-Parte/FUNDEF
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dommp.ri.gov.br
Pala das 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, |, Em, 30 dl Visao de Loos.
 DE ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RITO
< 0! ( Publicado entlr3o Nyvr,
JornalJão NO sy
PáginaOM
|
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rigov.br
 

open original →