| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 324.488,07. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 8230. 06 nha 1ENVSIDE S9 DE Nosso DE 2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 324.488,07 (Trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos ), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE06 - R$ 324.488,07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [R$ 324.488,07| Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do provável excesso de arrecadação do Fundef (principal e rendimentos), conforme demonstrado: Arrecadação de janeiro à outubro/2007 R$ 2.848.159,85 Provável arrecadação de novº e dezº/2007 (+) R$ 569.631,96 Soma: R$ 3.417.791,81 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 3.093.303,74 Provável excesso de arrecadação R$ 324.488,07 EsteCrédito (-) R$ 324.488,07 Saldo -0— Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEF serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 -- Remuneração de Dep. Rec. Vinculados 1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDEF 1700.00.00 - Transferências Correntes 1724.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00 - Cota-Parte/FUNDEF Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dommp.ri.gov.br Pala das 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, |, Em, 30 dl Visao de Loos. DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RITO < 0! ( Publicado entlr3o Nyvr, JornalJão NO sy PáginaOM | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rigov.br