| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 54.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.336 DE 29 DE NOVEMBRODE2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 54.000,00 . CAMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 11.000,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Art. 2º) — O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diária - Civil R$ 3.000,00 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 ADMINISTR AÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 2.500,00 ] PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.500,00 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica [R$ 6.000,00 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 33.30.30.00.01 | Material de Consumo R$ 22.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de novembro de 2007 ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Mui ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!