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norma nº 2337/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Q 924 . LENY DESDE Nystubro DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amt. 19) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba para o
Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, pelo período de 12(doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2007, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mensais para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado daquele Hospital.
Art. 2º) — O valor será repassado mensalmente até o dia 15 (quinze) de cada mêse será objeto de prestação de contas até o vigésimo dia do mês subsegúente.
Art. 3º) — O primeiro reajuste dos valores a serem repassadosserá feito a partir do dia 01 de maio de 2008, de acordo com o índice oficial do governo, podendotal correção ser realizada mediante Decreto do Chefe do Executivo, vez tratar-se de simples correção inflacionária.
Art. 4º) — Ficará o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira instada a assinar termo de conduta com vistas a necessidade de alocação das verbas de acordo com o deliberado no termo de convênio.
Art. 5º) — Os recursos para atender o citado repasse são decorrentes da seguinte dotação orçamentária:
FONTE 05 —- R$ 180.000,00 .
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antônio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.41.00.05| Contribuições 
[R$ 180.000,00 |
Art. 6º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro//2007 « R$ 13.184.217,12 Provável arrecadação de dezembro2007 (+) R 1.198.565,19 Soma R$ 14.382.782,31 Previsão Orçamentária para 2007 (5) R 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 6.265.558,46 Créditos abertos (-) R$ 4.735.744,00 Saldo R$ 1.529.814,46 Este crédito (-) R$ 180.000,00 Saldo disponível R$ 1.349.814,46
Art. 7º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 8º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 9º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1500.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1525.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Rovalties
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.36 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 7990/89
1721,22,50 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
0 — Cota-Parte/Royalties do Estado
 
 
 
Art. 10º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, d0 dt Mosbubro deidool.
 ALMEIDA
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado emodO V. -.
Jornal Prom WS
Págin: |
Rubrica,
Mat. 50032
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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