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norma nº 3459/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3459 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo discriminados.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
TETEEf) DE 0 DE Copos pe 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo
discriminados”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e
desafetar os seguintes bens imóveis:
| - Área de Terras, com superfície de 9.933,00 m?, com benfeitorias,
situado na confluência da Rua Comandante Paulo Emílio com a Estrada da Fonte, s/n.º -
Lago Superior, Barão de Javary — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro 2-CA,
fls. 057, Matrícula 16.220, do Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ, inscrita no BCI da
PMMP sob o n.º 02-4901:
Il — Lote de Terreno n.º 046 (quarenta e seis), com superfície de 302,80
m”, sem benfeitorias, situada na Rua Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), s/n.º, Centro — 1º
Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2/Ficha, Matrícula 3.435, do Serviço
Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob
o n.º 01-10411;
III — Área de Terras, com superfície de 2.758,52 m?, sem benfeitorias,
denominada como “ÁREA A”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque
— 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.945, do
Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da
PMMP sob o n.º 01-16406:
IV — Área de Terras, com superfície de 512,31 m?, sem benfeitorias,
denominada como “ÁREA B”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque
— 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.046, do
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmeo.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
TETEEf) DE 0 DE Copos pe 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo
discriminados”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e
desafetar os seguintes bens imóveis:
| - Área de Terras, com superfície de 9.933,00 m?, com benfeitorias,
situado na confluência da Rua Comandante Paulo Emílio com a Estrada da Fonte, s/n.º -
Lago Superior, Barão de Javary — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro 2-CA,
fls. 057, Matrícula 16.220, do Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ, inscrita no BCI da
PMMP sob o n.º 02-4901:
Il — Lote de Terreno n.º 046 (quarenta e seis), com superfície de 302,80
m”, sem benfeitorias, situada na Rua Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), s/n.º, Centro — 1º
Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2/Ficha, Matrícula 3.435, do Serviço
Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob
o n.º 01-10411;
III — Área de Terras, com superfície de 2.758,52 m?, sem benfeitorias,
denominada como “ÁREA A”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque
— 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.945, do
Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da
PMMP sob o n.º 01-16406:
IV — Área de Terras, com superfície de 512,31 m?, sem benfeitorias,
denominada como “ÁREA B”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque
— 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.046, do
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmeo.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da
PMMP sob o n.º 01-16445;
V — Área de Terras, com superfície de 5.781,252 m?, sem benfeitorias,
situada na Rua Moacyr Ferreira Machado (antiga Rua Dr. Ziher), s/n.º, Centro — 1º Distrito
de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2-AD, fls. 058, Matrícula 6.504, do Serviço
Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob
o n.º 01-12688.
Art. 2º - Para a alienação dos imóveis objeto desta Lei o Executivo
deverá, na forma determinante pelo artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, proceder a sua
prévia avaliação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, OÉ de DOES de 2019.
OnAA
/A É PINTO/DE AFONSECA
í Municipal-
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da
PMMP sob o n.º 01-16445;
V — Área de Terras, com superfície de 5.781,252 m?, sem benfeitorias,
situada na Rua Moacyr Ferreira Machado (antiga Rua Dr. Ziher), s/n.º, Centro — 1º Distrito
de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2-AD, fls. 058, Matrícula 6.504, do Serviço
Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob
o n.º 01-12688.
Art. 2º - Para a alienação dos imóveis objeto desta Lei o Executivo
deverá, na forma determinante pelo artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, proceder a sua
prévia avaliação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, OÉ de DOES de 2019.
OnAA
/A É PINTO/DE AFONSECA
í Municipal-
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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