| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo discriminados. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TETEEf) DE 0 DE Copos pe 2019. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo discriminados”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e desafetar os seguintes bens imóveis: | - Área de Terras, com superfície de 9.933,00 m?, com benfeitorias, situado na confluência da Rua Comandante Paulo Emílio com a Estrada da Fonte, s/n.º - Lago Superior, Barão de Javary — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro 2-CA, fls. 057, Matrícula 16.220, do Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ, inscrita no BCI da PMMP sob o n.º 02-4901: Il — Lote de Terreno n.º 046 (quarenta e seis), com superfície de 302,80 m”, sem benfeitorias, situada na Rua Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), s/n.º, Centro — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2/Ficha, Matrícula 3.435, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-10411; III — Área de Terras, com superfície de 2.758,52 m?, sem benfeitorias, denominada como “ÁREA A”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.945, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-16406: IV — Área de Terras, com superfície de 512,31 m?, sem benfeitorias, denominada como “ÁREA B”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.046, do Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmeo.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TETEEf) DE 0 DE Copos pe 2019. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar os bens imóveis abaixo discriminados”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar e desafetar os seguintes bens imóveis: | - Área de Terras, com superfície de 9.933,00 m?, com benfeitorias, situado na confluência da Rua Comandante Paulo Emílio com a Estrada da Fonte, s/n.º - Lago Superior, Barão de Javary — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro 2-CA, fls. 057, Matrícula 16.220, do Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ, inscrita no BCI da PMMP sob o n.º 02-4901: Il — Lote de Terreno n.º 046 (quarenta e seis), com superfície de 302,80 m”, sem benfeitorias, situada na Rua Calmério Rodrigues Ferreira (Juju), s/n.º, Centro — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2/Ficha, Matrícula 3.435, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-10411; III — Área de Terras, com superfície de 2.758,52 m?, sem benfeitorias, denominada como “ÁREA A”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.945, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-16406: IV — Área de Terras, com superfície de 512,31 m?, sem benfeitorias, denominada como “ÁREA B”, situada na Rua Pau-Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2, Ficha 001, Matrícula 3.046, do Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmeo.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-16445; V — Área de Terras, com superfície de 5.781,252 m?, sem benfeitorias, situada na Rua Moacyr Ferreira Machado (antiga Rua Dr. Ziher), s/n.º, Centro — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2-AD, fls. 058, Matrícula 6.504, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-12688. Art. 2º - Para a alienação dos imóveis objeto desta Lei o Executivo deverá, na forma determinante pelo artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, proceder a sua prévia avaliação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OÉ de DOES de 2019. OnAA /A É PINTO/DE AFONSECA í Municipal- Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-16445; V — Área de Terras, com superfície de 5.781,252 m?, sem benfeitorias, situada na Rua Moacyr Ferreira Machado (antiga Rua Dr. Ziher), s/n.º, Centro — 1º Distrito de Miguel Pereira, registrada no Livro n.º 2-AD, fls. 058, Matrícula 6.504, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Unico de Miguel Pereira — RJ, inscrito no BCI da PMMP sob o n.º 01-12688. Art. 2º - Para a alienação dos imóveis objeto desta Lei o Executivo deverá, na forma determinante pelo artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, proceder a sua prévia avaliação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OÉ de DOES de 2019. OnAA /A É PINTO/DE AFONSECA í Municipal- Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br