| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00. |
| native_id | 2070 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI né 340 DE 9% DE Digno DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . . Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 460.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamentodo Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 80.000,00 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro//2007 R$ 13.184.217,12 Provável arrecadação de dezembro2007 (+) R$ 1.198.505,19 Soma R$ 14.382.782,31 Previsão Orçamentária para 2007 (5) R$ 811722385 Provável excesso de arrecadação R$ 6.265.558,46 Créditos abertos (-) R$ 4.915.744,00 Saldo R$ 1.349.814,46 Este crédito (-) R$ 460.000,00 Saldo disponível R$ 889.814,46 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00,00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Rovalties 1760.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso I artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, , Em, Ada Diztanvo N 00% ? ROBERTO DANIEL CAMPOS Di EIDA Prefeito Munigipal PREFEITURA MUNICIPAL DE KIQUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado MoA DEZ. uy! JomaBt o SN TOO Páginas... Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!