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norma nº 2340/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI né 340 DE 9% DE Digno DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
. . Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 460.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamentodo Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.05
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 80.000,00
33.90.32.00.05
|
 
 
Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro//2007 R$ 13.184.217,12
Provável arrecadação de dezembro2007 (+) R$ 1.198.505,19
Soma R$ 14.382.782,31
Previsão Orçamentária para 2007 (5) R$ 811722385
Provável excesso de arrecadação R$ 6.265.558,46
Créditos abertos (-) R$ 4.915.744,00
Saldo R$ 1.349.814,46
Este crédito (-) R$ 460.000,00
Saldo disponível R$ 889.814,46
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00,00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Rovalties
1760.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Rovalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.30 — Cota-Parte/Rovalties do Estado
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso I artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA. LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ,
Em, Ada Diztanvo N 00% ?
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS Di EIDA
Prefeito Munigipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE KIQUEL PEREIRA
EST. DO RIO
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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