| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 360.000,00. |
| native_id | 2071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 9 MYApe NAN DE Aogtunho DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 360.000,00 (trezentos c sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 — R$ 360.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 110.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTODADESPESA: [83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 22.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado R$ 33.000,00 31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 10.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS [R$ 50.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro//2007 Provável arrecadação de dezembrol2007 (+) Soma Previsão Orçamentária para 2007 () Provável excesso de arrecadação Créditos abertos (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível R$ 13.184.217,12 R$ 1.198.565,19 R$ 14.382.782,31 R$ 8.117.223,85 R$ 6.265.558,46 RS 5.375.744,00 R$ 889.814,46 R$ 360.000,00 R$ 529.814,46 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado me“USIRD PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 8 À o tud Publicado em 2AATÁ DELSiga. Jornal ! : Págin Kubrica, h Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Lartigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, . Em, Ro Aintrug Bio Ç ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro of. iguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!