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norma nº 2341/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 360.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 9 MYApe NAN DE Aogtunho DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 360.000,00 (trezentos c sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE05 — R$ 360.000,00 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.13.03.05 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 110.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[83.90.47.00.05 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTODADESPESA: [83.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 22.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
31.90.04.00.05
|
Contratação por Tempo Determinado R$ 33.000,00
31.90.13.03.05
|
Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 10.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do órgão
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.05 | Contratação por Tempo Determinado
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
[R$ 50.000,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro//2007
Provável arrecadação de dezembrol2007 (+)
Soma
Previsão Orçamentária para 2007 ()
Provável excesso de arrecadação
Créditos abertos (-)
Saldo
Este crédito (-)
Saldo disponível
R$ 13.184.217,12
R$ 1.198.565,19
R$ 14.382.782,31
R$ 8.117.223,85
R$ 6.265.558,46
RS 5.375.744,00
R$ 889.814,46
R$ 360.000,00
R$ 529.814,46
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DB
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO 8 À o tud Publicado em 2AATÁ DELSiga.
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Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata
 
o Inciso Lartigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, .
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ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro
of.
iguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br
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