| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB. |
| native_id | 2073 |
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D MD UI) IV) V)vDvil) vil) DO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.9.3, DE AoDe Duro DE 2007. “Dispõe sobre a alteração do Conselho: Municipal de Acompanhamento e Controle ' Social. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: — Axt.1º- Fica alterado o artigo 2º, da Lei n.º 2.275, de 15 de março de 2007, de acordo , com o disposto no artigo'24, $ 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que passaa ter a seguinte redação: . CAPÍTULO II Da Composição Art. 2º - O: Conselho a que se refere o artigo 1º, é constituído por no mínimo 09 -(nove) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: — um representante do Poder Executivo Municipal; . - — um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, indicado pelo Poder Executivo Municipal; : — um representante dos professores das escolas públicas municipais; — um representante dos diretores das escolas públicas municipais; — um representante dos servidores das escolas públicas municipais; — dois representante dospais de alunos das escolas públicas municipais; — dois representantes dos estudantes da educação básica pública; — um representante do Conselho Municipal de Educação; e — um representante do Conselho Tutelar. 8 1º - Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. + 8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anterioies, para a nomeação dos conselheiros. 8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que. representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! » : Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ' 8 4º São impedidos de integrar o Conselho FUNDEB. 1 cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangineos ou afins,até terceiro grau, desses profissionais; HI — estudantes que não sejam emancipados; e IV = pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeaçãoe exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou , b) prestem serviços terceirizados ao Poder executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto, seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. * EmÁSdeDigiunbro de 2007. Roberto Daniel Campds de/Almeida ' - Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEI, PEREIRA EST. DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!