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norma nº 2339/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaDispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.9.3, DE AoDe Duro DE 2007.
“Dispõe sobre a alteração do Conselho: Municipal de Acompanhamento e Controle ' Social. do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
— Axt.1º- Fica alterado o artigo 2º, da Lei n.º 2.275, de 15 de março de 2007, de acordo , com o disposto no artigo'24, $ 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que passaa ter a seguinte redação: .
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º - O: Conselho a que se refere o artigo 1º, é constituído por no mínimo 09 -(nove) membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
— um representante do Poder Executivo Municipal; . -
— um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, indicado pelo Poder Executivo Municipal; :
— um representante dos professores das escolas públicas municipais; — um representante dos diretores das escolas públicas municipais; — um representante dos servidores das escolas públicas municipais; — dois representante dospais de alunos das escolas públicas municipais; — dois representantes dos estudantes da educação básica pública; — um representante do Conselho Municipal de Educação; e
— um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
+
8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anterioies, para a nomeação dos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que. representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 1º. ,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira '
 
8 4º São impedidos de integrar o Conselho FUNDEB.
1 cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangineos ou afins,até terceiro grau, desses profissionais; HI — estudantes que não sejam emancipados; e
IV = pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeaçãoe exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou ,
b) prestem serviços terceirizados ao Poder executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto, seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. *
EmÁSdeDigiunbro de 2007.
 
 
Roberto Daniel Campds de/Almeida
' - Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEI, PEREIRA
EST. DO RIO
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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