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norma nº 2342/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.118,12.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LeinSQlDE MO pe Diapuho DE 2007
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 103.118,12 (cento e três mil, cento e dezoito reais e doze centavos ), para atender a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 103.118,12
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEF
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DADESPESA: [31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [R$ 103.118,12|]
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do provável excesso de
arrecadação do Fundef(principal c rendimentos), conforme demonstrado:
Arrecadação de Janeiro à Novembro/2007 R$ 3.227.500,77 Provável arrecadação de Dezembro/2007 (+) R$ 293.409,16 Soma: R$ 3.520.909,93 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 3.093.303,74 Provável excesso de arrecadação R$ 427.606,19 Crédito aberto (-) R$ 324.488,07 Saldo | R$ 103.118,12 Este Crédito (-) R$ 103.118,12 Saldo disponível -0-
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos do FUNDEFserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 -- Remuneração de Dep. Rec. Vinculados
1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários! FUNDEF
1700.00.00 - Transferências Correntes
1724.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00 - Cota-Parte/FUNDEF
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art, 6º) — À presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
emcontrário.
EUEtoresde Miguel Pereira, |,
Em, do VegMAO OM Lont.
ROBERTO DANIEL CAMPOSDE A DA
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL ÉRaia
EST. DO K
Publicado :omstdod eEc Soo.
JornalBend Bi
Págin:
Rubrica, E: bg:
Met. Q 5 | 10
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 4384-3121 — Home-Page:www. pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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