| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 103.118,12. |
| native_id | 2074 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LeinSQlDE MO pe Diapuho DE 2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 103.118,12 (cento e três mil, cento e dezoito reais e doze centavos ), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 103.118,12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEF PROGRAMADE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DADESPESA: [31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [R$ 103.118,12|] Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito, são advindos do provável excesso de arrecadação do Fundef(principal c rendimentos), conforme demonstrado: Arrecadação de Janeiro à Novembro/2007 R$ 3.227.500,77 Provável arrecadação de Dezembro/2007 (+) R$ 293.409,16 Soma: R$ 3.520.909,93 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 3.093.303,74 Provável excesso de arrecadação R$ 427.606,19 Crédito aberto (-) R$ 324.488,07 Saldo | R$ 103.118,12 Este Crédito (-) R$ 103.118,12 Saldo disponível -0- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos do FUNDEFserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 -- Remuneração de Dep. Rec. Vinculados 1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários! FUNDEF 1700.00.00 - Transferências Correntes 1724.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00 - Cota-Parte/FUNDEF Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 6º) — À presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições emcontrário. EUEtoresde Miguel Pereira, |, Em, do VegMAO OM Lont. ROBERTO DANIEL CAMPOSDE A DA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ÉRaia EST. DO K Publicado :omstdod eEc Soo. JornalBend Bi Págin: Rubrica, E: bg: Met. Q 5 | 10 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 4384-3121 — Home-Page:www. pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!