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norma nº 2343/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 358.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Q , LEINA AYIoedh DEtubo DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamentovigente, na importância total de R$ 358.500,00 (trezentos e cingienta e oito mil e quinhentos reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 — R$ 358.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 33.90.39.00.01
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMADE TRABALHO .
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal CNil [R$ 5.000,00
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO. RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis = Pessoal Gui [R$ 3.000,00
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 20.000,00 33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTODADESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CM [R$ 20.000,00|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.090 — Iluminação Pública - Parcelamento do Principal da Dívida
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
32.90.21.00.01
|
Juros Sobre a Divida Por Contrato [R$ 40.000,00|
[46.90.71.00.01
|
 
Principal da Dívida Contratual Resgatado [R$ 40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [23.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$
|
500,00 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2006) R$ 17.409.534,52 2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2006) R$ 2.294 13219 Total R$ 19.703.666,71
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2007) R$ 22.432.286,73 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574. 332,04
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperiododeX2 x 100= R$ 2243228673 x 100 = 128,85% 1º período de X1 R$ 17.409.534,52
A=128,85% - 100 = 28,85%
2Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.294.132,19 x28,85 %= R$ 661.857,14
R$ 661.857,14 + R$ 2.294. 132,19= R$ 2.955.989,33
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.388.276,06
C) Do dia 1º 01 à 30/11/2007 R$ 22.432.286,73
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao anoanterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.955.989,33
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A)
Créditos abertos (-)
Saldo
Este crédito (-)
Saldo disponível
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R$ 6.813.944,02
R$ 3.080.100,00
R$ 3.733.844,02
R$ 358.500,00
R$ 3.375.344,02
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoII, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, .
Em, MA olda Diot.
ROBERTO DANIEL CAMP:
Prefeito Muni 
 
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ALMEIDA
 
DE REFEITURA MUNICIPAL
º MIGUEL PEREIRA
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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