| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 358.500,00. |
| native_id | 2075 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Q , LEINA AYIoedh DEtubo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamentovigente, na importância total de R$ 358.500,00 (trezentos e cingienta e oito mil e quinhentos reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 — R$ 358.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMADE TRABALHO . 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal CNil [R$ 5.000,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO. RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis = Pessoal Gui [R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 20.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTODADESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CM [R$ 20.000,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.090 — Iluminação Pública - Parcelamento do Principal da Dívida ELEMENTO DA DESPESA: 32.90.21.00.01 | Juros Sobre a Divida Por Contrato [R$ 40.000,00| [46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatado [R$ 40.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [23.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes [R$ | 500,00 ] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2006) R$ 17.409.534,52 2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2006) R$ 2.294 13219 Total R$ 19.703.666,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2007) R$ 22.432.286,73 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574. 332,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperiododeX2 x 100= R$ 2243228673 x 100 = 128,85% 1º período de X1 R$ 17.409.534,52 A=128,85% - 100 = 28,85% 2Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.294.132,19 x28,85 %= R$ 661.857,14 R$ 661.857,14 + R$ 2.294. 132,19= R$ 2.955.989,33 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 25.388.276,06 C) Do dia 1º 01 à 30/11/2007 R$ 22.432.286,73 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao anoanterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.955.989,33 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) Créditos abertos (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível Prefeitura Municipal de Miguel Pereira R$ 6.813.944,02 R$ 3.080.100,00 R$ 3.733.844,02 R$ 358.500,00 R$ 3.375.344,02 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoII, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, . Em, MA olda Diot. ROBERTO DANIEL CAMP: Prefeito Muni UiaSL SO ALMEIDA DE REFEITURA MUNICIPAL º MIGUEL PEREIRA sat. 20 RIO À SA SA DEZ pod - Heato nn Sl. Eupto VEM NESA Jornais... Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!