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norma nº 2344/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 253.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºS AM U DEDO DE Dbgprao DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 253.000,00 ( duzentos e cinguenta e três mil reais), para atender
as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01- R$ 253.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
 
 
 
 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 
 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2006) R$ 17.409.534,52
2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2008) R$ 2.294.132,19
Total R$ 19.703.666,71
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2007) R$ 22.432.286,73
4 -Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574.332,04
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíododeX2 x 100= R$ 2243228673 x 100 = 128,85%
1º período de X1 R$ 17.409.534,52
A=128,85% - 100,00 = 28,85%
2 — Arrecadaçãodo 2º período de X1 x A
R$ 2.294.132,19 x 28,85 % = R$ 661.857,14
R$ 661.857,14 + R$ 2.294.132,19= R$ 2.955.989,33
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.388.276,06
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2007 R$ 22.432.286,73
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao anoanterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 2.955.989,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.813.944,02 Créditos abertos (-) R$ 3.438.600,00 Saldo R$ 3.375.344,02 Este crédito (-) R$ 253.000,00 Saldo disponível R$ 3.122,344.02
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso HI, 6 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ni Em LOU Diorbodi fhotleaTEITURA MUNICIPAL DE o EST. DO RIO
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municip
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —
 
RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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