| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 253.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºS AM U DEDO DE Dbgprao DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 253.000,00 ( duzentos e cinguenta e três mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01- R$ 253.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 30.000,00 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2006) R$ 17.409.534,52 2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2008) R$ 2.294.132,19 Total R$ 19.703.666,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2007) R$ 22.432.286,73 4 -Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2007) R$ 18.574.332,04 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíododeX2 x 100= R$ 2243228673 x 100 = 128,85% 1º período de X1 R$ 17.409.534,52 A=128,85% - 100,00 = 28,85% 2 — Arrecadaçãodo 2º período de X1 x A R$ 2.294.132,19 x 28,85 % = R$ 661.857,14 R$ 661.857,14 + R$ 2.294.132,19= R$ 2.955.989,33 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2007. R$ 18.574.332,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 25.388.276,06 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2007 R$ 22.432.286,73 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao anoanterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.955.989,33 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.813.944,02 Créditos abertos (-) R$ 3.438.600,00 Saldo R$ 3.375.344,02 Este crédito (-) R$ 253.000,00 Saldo disponível R$ 3.122,344.02 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso HI, 6 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ni Em LOU Diorbodi fhotleaTEITURA MUNICIPAL DE o EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!