| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 158.000,00. |
| native_id | 2077 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n — 4 LEINS USpe dO DE DitoDE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 158.000,00 (cento e cingúenta e oito mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 158.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DADESPESA: 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 7.000,00 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 1.500,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTODADESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 20.000,00] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (024) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 50.000,00] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Novembro//2007 R$ 13.231.740,94 Provável arrecadação de Dezembroi2007 (+) R$ 1.202.885,54 Soma R$ 14.434.626,48 Previsão Orçamentária para 2007 O R 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 6.317.402,63 Créditos abertos (-) R$ 5.735.744,00 Saldo R$ 581.658,63 Este crédito (-) R 158.000,00 Saldo disponível R$ 423.658,63 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário Complementar no exercício, de que trata o Inciso Lartigo 16 da Lei alterando-se nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. o PPA, LDO e LOA. contrário. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel ereira, /) + FILEFEITURA MUNICIPAL DE Em, SA dr AEAD Lock MIGUEI PEREIRA RO TS BTO tor. DO RIO EIDA | Publicado . 5 nada |, DES, Sos. ( Do 7 j ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municip Rua Prefeito Tel: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (0xx24) 484-4500 — Fax: (xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!