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norma nº 2346/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
FNGUEC PEGERA 0À 6 MN O, | A
LEINºNÍ OLo DE 9 DE 1)jiiro DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 47.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00
31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 4.000,00
33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
 
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas
de Trabalho abaixo, conformeo Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
MUNICIPAL ADMINISTR AÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
PROGRAMADE TRABALHO
01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 
[Obrase Instalações [R$ 2.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 ]
Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 4
Em, SÁ da DOndo
 
OMtoos *
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Munic)pal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro iguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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