| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FNGUEC PEGERA 0À 6 MN O, | A LEINºNÍ OLo DE 9 DE 1)jiiro DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 47.000,00 CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 4.000,00 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conformeo Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. MUNICIPAL ADMINISTR AÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 2.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 ] Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 4 Em, SÁ da DOndo OMtoos * ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Munic)pal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro iguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!