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norma nº 3460/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3460 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
cerncS OO pe D ODE (jLo DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018
passam a vigorar com a segui
 
nte nova redação:
91º - Fica criada por esta Lei a Taxa de Transferência que será cobrada
do adquirente, juntamente com os demais emolumentos devidos por
ocasião da cessão ou venda do alvará de funcionamento. Na ocasião do
pagamento da taxa, deverá ser comprovada a regularidade da autonomia,
bem como da situação documental do veículo que em qualquer caso
deverá atender ao disposto no artigo 17 desta Lei.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o $1º, do artigo 31 da Lei Municipal
n.º 3.224, de 08 de março de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
O de 2019.
 
PINTO DÊ AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
cerncS OO pe D ODE (jLo DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018
passam a vigorar com a seguinte
 
nova redação:
91º - Fica criada por esta Lei a Taxa de Transferência que será cobrada
do adquirente, juntamente com os demais emolumentos devidos por
ocasião da cessão ou venda do alvará de funcionamento. Na ocasião do
pagamento da taxa, deverá ser comprovada a regularidade da autonomia,
bem como da situação documental do veículo que em qualquer caso
deverá atender ao disposto no artigo 17 desta Lei.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o $1º, do artigo 31 da Lei Municipal
n.º 3.224, de 08 de março de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
O de 2019.
 
PINTO DÊ AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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