| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cerncS OO pe D ODE (jLo DE 2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018 passam a vigorar com a segui nte nova redação: 91º - Fica criada por esta Lei a Taxa de Transferência que será cobrada do adquirente, juntamente com os demais emolumentos devidos por ocasião da cessão ou venda do alvará de funcionamento. Na ocasião do pagamento da taxa, deverá ser comprovada a regularidade da autonomia, bem como da situação documental do veículo que em qualquer caso deverá atender ao disposto no artigo 17 desta Lei.” Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o $1º, do artigo 31 da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira O de 2019. PINTO DÊ AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cerncS OO pe D ODE (jLo DE 2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O dispositivo da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação: 91º - Fica criada por esta Lei a Taxa de Transferência que será cobrada do adquirente, juntamente com os demais emolumentos devidos por ocasião da cessão ou venda do alvará de funcionamento. Na ocasião do pagamento da taxa, deverá ser comprovada a regularidade da autonomia, bem como da situação documental do veículo que em qualquer caso deverá atender ao disposto no artigo 17 desta Lei.” Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o $1º, do artigo 31 da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira O de 2019. PINTO DÊ AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!