| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira eineDL30koedOpeDguubrrope2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 180.000,00 (cento c oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 65 — R$ 180.000,00 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhorias de Pontes ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.05 Outros Serviçosde Terceiros — PessoaJurídica R$ 15.000,00 44.90.51.00.05 Obras e instalações R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: . o Ê [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 150.000,00| Art. 29 — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royaltics, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Novembra//2007 R$ 13.231.740,94 Provável arrecadação de Dezembro2007 (+) R$ 1.202.885,54 Soma R$ 14434826,48 Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 6.317.402,63 Créditos abertos (-) R$ 5.953.744,00 Saldo R$ 363.658,63 Este crédito (-) R 180.000,00 Saldo disponível R$ 183.658,63 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio. de que trata o Inciso É artigo 16 da Lei Complementar nº IO! de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 1 Em, SA do BibadObOOt- c ROBERTO DANIEL CAMPQS D EIDA Prefeito Munikipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BS7. DO RIO Publicado:. MeDEE. q 0. Jornal.SAMMAL Página Rubrica Mai. SI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dox24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3421 — Home-Pagewww.pramp.5.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!