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norma nº 2347/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
eineDL30koedOpeDguubrrope2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$
180.000,00 (cento c oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 65 — R$ 180.000,00 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhorias de Pontes
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00.05 Outros Serviçosde Terceiros — PessoaJurídica R$ 15.000,00 
 
 44.90.51.00.05 Obras e instalações 
R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: . o Ê
[33.90.39.00.05 
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 150.000,00|
Art. 29 — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royaltics, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de Janeiro à Novembra//2007 R$ 13.231.740,94
Provável arrecadação de Dezembro2007 (+) R$ 1.202.885,54 Soma R$ 14434826,48 Previsão Orçamentária para 2007 () R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 6.317.402,63 Créditos abertos (-) R$ 5.953.744,00 Saldo R$ 363.658,63 Este crédito (-) R 180.000,00 Saldo disponível R$ 183.658,63
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio. de que trata o Inciso É artigo 16 da Lei
Complementar nº IO! de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA. LDO e LOA.
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 1
Em, SA do BibadObOOt- c
ROBERTO DANIEL CAMPQS D EIDA
Prefeito Munikipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
BS7. DO RIO
Publicado:. MeDEE.
q
0. Jornal.SAMMAL
Página
Rubrica Mai. SI
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dox24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3421 — Home-Pagewww.pramp.5.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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