| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI a3R DE SO DE DooDE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE05— R$ 60.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 ] Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de Janeiro à Novembro//2007 R$ 13.231.740,94 Provável arrecadação de Dezembroi2007 (+) R 1.202.885,54 Soma R$ 14.434.626,48 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85 Provável excesso de arrecadação R$ 6.317.402,63 Créditos abertos (-) R 5.893.744,00 Saldo R$ 423.658,63 Este crédito (-) R$ 60.000,00 Saldo disponível R$ 363.658,63 Art. 39) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursosadvindos dos Royalties scrão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dx24) 484-4500 — Fax: (Dx24) 484-3121 — Home-Pagemaw.primp.5.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário. PrefeituradaÁEacode iguel Peso Em, vo AMFool ROBERTO DANIEL CAI Prefeito Muhici ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PRESA EST. DO RIC d ta Publicado em SegaSAGA Jornal - Página Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 28.900-000 + Tel: (Doxc24) 484-4500 — Fax. (Dx24) 484. 3121 Home-Pagewww.pmm ov.br O SMELHOR CLIMA DO MUNDO! Pio