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norma nº 2348/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI a3R DE SO DE DooDE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE05— R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DADESPESA:
 
 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 ]
Art. 2º) - Osrecursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de Janeiro à Novembro//2007 R$ 13.231.740,94
Provável arrecadação de Dezembroi2007 (+) R 1.202.885,54
Soma R$ 14.434.626,48 Previsão Orçamentária para 2007 (-) R$ 8.117.223,85
Provável excesso de arrecadação R$ 6.317.402,63
Créditos abertos (-) R 5.893.744,00
Saldo R$ 423.658,63
Este crédito (-) R$ 60.000,00
Saldo disponível R$ 363.658,63
Art. 39) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursosadvindos dos Royalties scrão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dx24) 484-4500 — Fax: (Dx24) 484-3121 — Home-Pagemaw.primp.5.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art, 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário.
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ROBERTO DANIEL CAI 
Prefeito Muhici ALMEIDA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PRESA
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Publicado em SegaSAGA
Jornal -
Página
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 28.900-000 +
Tel: (Doxc24) 484-4500 — Fax. (Dx24) 484. 3121 Home-Pagewww.pmm ov.br O SMELHOR CLIMA DO MUNDO! Pio
 

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