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norma nº 3596/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3596 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAutoriza o Executivo a permutar bens imóveis com a Mitra Diocesana de Valença.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.596 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PERMUTAR BENS IMOVEIS COM A
MITRA DIOCESANA DE VALENÇA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar os bens imóveis descritos
nos incisos abaixo de sua propriedade, para a aquisição do bem imóvel, pertencente à Mitra
Diocesana de Valença, mencionado no artigo 2º desta Lei, de acordo com o determinado pelo
artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
I - Área desmembrada com 2.110,00 m, inscrição municipal n.º 015936,
situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º 477/parte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contido na matrícula n.º 3986 do Livro 2-0 do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
II - Área “Surgente 2” com 569,19 m?, inscrição municipal n.º 116145,
situada à Rua Andrea, s/nº, Bairro Ramada no perímetro urbano do 1º Distrito do Município
de Miguel Pereira, contida na matrícula 2925 do Livro 2/ Ficha 001, do Cartório do Ofício
Unico de Miguel Pereira.
HI - Área Desmembrada “C” com 512,00 m/, inscrição municipal n.
116683, situada à Rua Pau Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque no perímetro urbano do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contida na matrícula 3885 do Livro 2 / Ficha 001, do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
IV — Lote “E” com 600,00 m?, inscrição municipal n.º 116674, situada à
Rua Nilza Leite Hedi, s/n.º, Bairro Portal das Mansões no perímetro urbano do 1º Distrito do
Município de Miguel Pereira, contida na matrícula n.º 3879 do Livro 2 / Ficha 001 do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
Art. 2º - A permuta mencionada no art. 1º é referente à Área Remanescente
com 2.625,96 m?, inscrição municipal n.º 10.561, situada á Rua Áurea, n.º 135, Centro do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contida na matrícula n.º 2.051 do Livro 2F, fls. 256
do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira, de propriedade da Mitra Diocesana de
Valença.
o Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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