| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais). |
| native_id | 2089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3598 DE 214 — DE AGOSTO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para atender a aquisição de equipamento agrícola, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 286.500,00 (Recursos Convênio União) FONTE 05 - R$ 400,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 286.500,00 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400,00 Art. 2º) - Os recursos de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), são advindos do convênio nº 890725/2019/MAPA, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2410.10.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 2418.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.019 — Convênio MAPA Siconv 890725/2019 - Aquisição de Trator Agrícola | Art. 3º) — A importância de R$ 400,00 (quatrocentosreais), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 400,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migyf Em 25 de agosto