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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3598/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3598 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3598 DE 214 — DE AGOSTO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para atender a aquisição de equipamento agrícola,
com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 286.500,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 400,00 (Recursos Royalties União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 286.500,00
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400,00
 
 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), são advindos do
convênio nº 890725/2019/MAPA, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e este
Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2410.10.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
2418.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.019 — Convênio MAPA Siconv 890725/2019 - Aquisição de Trator Agrícola |
Art. 3º) — A importância de R$ 400,00 (quatrocentosreais), que atenderá a contrapartida da aquisição constante
da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 400,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Migyf
Em 25 de agosto 
 

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