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norma nº 3461/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3461 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a disponibilizar a utilização do Imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto nº 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI no 946) DE 09 DE O aosto DE 2019.
 
Autoriza O Poder Executivo a
disponibilizar a utilização do imóvel
locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto
n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste
1º Distrito de Miguel Pereira para a
Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar a utilização
do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das
Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira -
FAMIPE.
Parágrafo Unico — A utilização do imóvel citado no caput deste artigo
deverá ser utilizado pela FAMIPE, especificamente para as atividades educacionais.
Art. 2º - O prazo para a utilização do imóvel pela FAMIPE será aquele
constante no Convênio de Cooperação Educacional firmado entre esta Instituição e
o Município de Miguel Pereira, podendo ser prorrogado pelo interesse público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O? de oopule-de 2019.
 Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI no 946) DE 09 DE
O
aosto DE 2019.
 
Autoriza O Poder Executivo a
disponibilizar a utilização do imóvel
locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto
n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste
1º Distrito de Miguel Pereira para a
Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar a utilização
do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das
Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira -
FAMIPE.
Parágrafo Unico — A utilização do imóvel citado no caput deste artigo
deverá ser utilizado pela FAMIPE, especificamente para as atividades educacionais.
Art. 2º - O prazo para a utilização do imóvel pela FAMIPE será aquele
constante no Convênio de Cooperação Educacional firmado entre esta Instituição e
o Município de Miguel Pereira, podendo ser prorrogado pelo interesse público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O? de oopule-de 2019.
 
Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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