| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a utilização do Imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto nº 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI no 946) DE 09 DE O aosto DE 2019. Autoriza O Poder Executivo a disponibilizar a utilização do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar a utilização do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE. Parágrafo Unico — A utilização do imóvel citado no caput deste artigo deverá ser utilizado pela FAMIPE, especificamente para as atividades educacionais. Art. 2º - O prazo para a utilização do imóvel pela FAMIPE será aquele constante no Convênio de Cooperação Educacional firmado entre esta Instituição e o Município de Miguel Pereira, podendo ser prorrogado pelo interesse público. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em O? de oopule-de 2019. MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI no 946) DE 09 DE O aosto DE 2019. Autoriza O Poder Executivo a disponibilizar a utilização do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar a utilização do imóvel locado, situado a Rua Alvarenga Peixoto n.º 241, bairro Retiro das Palmeiras, neste 1º Distrito de Miguel Pereira para a Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE. Parágrafo Unico — A utilização do imóvel citado no caput deste artigo deverá ser utilizado pela FAMIPE, especificamente para as atividades educacionais. Art. 2º - O prazo para a utilização do imóvel pela FAMIPE será aquele constante no Convênio de Cooperação Educacional firmado entre esta Instituição e o Município de Miguel Pereira, podendo ser prorrogado pelo interesse público. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em O? de oopule-de 2019. MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!