| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.350.000,00. |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Ned UG, pe Ú 5DE dopoto DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 - R$ 2.350.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutençãoe Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 130.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 | Art. 23 — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à julho/2018) R$ 13.267.539,99 2 - Arrecadação co 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92 | Total R$ 25.214.120,91 3 - Arrecadação co 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 % 1º período de X1 R$ 13.267.539,99 A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 % ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Ned UG, pe Ú 5DE dopoto DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE05 - R$ 2.350.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutençãoe Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 130.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 | Art. 23 — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à julho/2018) R$ 13.267.539,99 2 - Arrecadação co 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92 | Total R$ 25.214.120,91 3 - Arrecadação co 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 % 1º período de X1 R$ 13.267.539,99 A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 % aggtmem ESTADO DO RIO DE JANEIRO esses MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (aaoeae a oEgca andonoa= 4P hO t!M MA aR tt E iS PEREIa RA: trea 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52 R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77 C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 2.422.625,81 Este crédito R$ 2.350.000,00 Saldo disponível R$ 72.625,81 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte- Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0%% Acpsho Ob2014 . ND RÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal aggtmem ESTADO DO RIO DE JANEIRO esses MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (aaoeae a oEgacandonoa= 4POMARES ht! Matti PEREIRA: a tera 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52 R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77 C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 2.422.625,81 Este crédito R$ 2.350.000,00 Saldo disponível R$ 72.625,81 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte- Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0%% Acpsho Ob2014 . NDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal