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norma nº 3462/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.350.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Ned UG, pe Ú 5DE dopoto DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE05 - R$ 2.350.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutençãoe Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DADESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 |
Art. 23 — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à julho/2018)
 
R$ 13.267.539,99
2 - Arrecadação co 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92
| Total R$ 25.214.120,91
3 - Arrecadação co 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 %
1º período de X1 R$ 13.267.539,99
A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 %
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Ned UG, pe Ú 5DE dopoto DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE05 - R$ 2.350.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutençãoe Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DADESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 |
Art. 23 — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à julho/2018)
 
R$ 13.267.539,99
2 - Arrecadação co 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92
| Total R$ 25.214.120,91
3 - Arrecadação co 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 %
1º período de X1 R$ 13.267.539,99
A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 %
 
aggtmem ESTADO DO RIO DE JANEIRO
esses MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 (aaoeae a oEgca andonoa= 4P
hO
t!M
MA
aR
tt
 
E
iS
PEREIa
RA: trea
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77
C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 2.422.625,81
Este crédito 
R$ 2.350.000,00 Saldo disponível R$ 72.625,81
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte- Compensação Financeira pela
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 0%% Acpsho Ob2014 .
 
 
ND
 
RÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
aggtmem ESTADO DO RIO DE JANEIRO esses MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (aaoeae a oEgacandonoa=
4POMARES
ht! Matti
 
PEREIRA: a tera
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77
C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 2.422.625,81 Este crédito 
R$ 2.350.000,00 Saldo disponível R$ 72.625,81
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte- Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 0%% Acpsho Ob2014 .
 
 
NDRÉ
 
PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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