| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | Modifica o caput e cria o inciso I ao art. 12, bem como modifica o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 2100 |
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MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº 630 DE 13 DE NOVEMBRODE 2006. Modifica o caput e cria o inciso 1 ao art. 12, bem como modifica o parágrafo único do art.15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, por seu Presidente, consoante deliberação doPlenário, propgiga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo-12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira ”passará a ter a seguinte redação: “Art.12- A eleição da MesaDiretora, quandocoincidir com o início do mandato dos Vereadores, realizar-se-ásempre noprimeirodiaútildoaano respectivo, sobre a presidência do mais Apa, entre é os presentes. | É LP a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, - — poderá a MesaDiretora antecipar a eleição a partir de 1º de abril, "sendo que a posse somente se dará no primeiro. dia útil do ano q subsequente.” o Art.2º - OPafáginto Único do artigo 15 do Regimento Internoda Câmara Municipal de Miguel Pereira, paira o ter a seguinte redação: “Parágrafo Úbico- Na eleição da Mesa Ditos só poderão«concorrer os candidatos que registrarem as suas candidaturas na Secretaria Administrativa daCâmara, no máximoate 15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição, ficando vedadoa inscrição de um mesmo nome em mais de uma chapa, bem como a retirada do nome após.o seu registro, sendo que na ocorrência desses fatos o interessado ficará inelegível para concorrer na respectiva eleição ” Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos sobre as chapas que porventura já tenham sido rRopstréia), revogando-se os dispositivos em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de novembro de 2005 LT CLÁUDIO EDUARDOGALVESÀDE MORAES SOARES . PRESIDENTE