br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 630/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 630 / 2006
Date 2006-11-13
EmentaModifica o caput e cria o inciso I ao art. 12, bem como modifica o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.
native_id2100

Originating matéria

matéria 3250 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MIGUEL PEREIRA
RESOLUÇÃO Nº 630 DE 13 DE NOVEMBRODE 2006.
Modifica o caput e cria o inciso 1 ao art. 12, bem
como modifica o parágrafo único do art.15 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Miguel Pereira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, por seu Presidente, consoante
deliberação doPlenário, propgiga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo-12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira
”passará a ter a seguinte redação:
“Art.12- A eleição da MesaDiretora, quandocoincidir com o início do
mandato dos Vereadores, realizar-se-ásempre noprimeirodiaútildoaano respectivo, sobre a
presidência do mais Apa, entre é os presentes. |
É LP a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro
biênio de mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo,
- — poderá a MesaDiretora antecipar a eleição a partir de 1º de abril,
"sendo que a posse somente se dará no primeiro. dia útil do ano q subsequente.” o
Art.2º - OPafáginto Único do artigo 15 do Regimento Internoda Câmara Municipal
de Miguel Pereira, paira o ter a seguinte redação:
“Parágrafo Úbico- Na eleição da Mesa Ditos só poderão«concorrer os candidatos
que registrarem as suas candidaturas na Secretaria Administrativa daCâmara, no máximoate
15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição, ficando vedadoa inscrição de um mesmo
nome em mais de uma chapa, bem como a retirada do nome após.o seu registro, sendo que na
ocorrência desses fatos o interessado ficará inelegível para concorrer na respectiva eleição ”
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos sobre as chapas que porventura já tenham sido rRopstréia), revogando-se os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 14 de novembro de 2005
LT
CLÁUDIO EDUARDOGALVESÀDE MORAES SOARES . PRESIDENTE

open original →