| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Altera o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 2101 |
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y PE? o MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº €29 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 “Altera o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA PROMULGA A SERIE,RESQUIÇÃO: mas Art1º- Fica Altisaão oartigo 102 do Regimento:Interno da Câmara Municipal de Miguel Peléipaoa/á passara a tera seguinte redação: “Art.102- A Câmara.reunir-se-áordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos entre15de:fevereiroa30dejunhoe01 de agosto a 15 de dezembro (artigo 19da Lei crespica). duas vezesps semana, asesgundas e quintas- feiras com início às18:00 horas”. A Art2º:EstaResolução entrará em vigor na data dé suaa publicação Art. E* Revogam-se asdisposiçõesem contrário, CâmaraM ieipaldeMiguel Pereira, = as 20 de outubro de 2006. Táudio Eduardo-Eduardo A.M. Soares AfilbenoCurt Presidente”KO Nm pe e Ro E V$EPred N