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norma nº 718/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 718 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaConstitui comissão para a atualização e consolidação do texto da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.
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 7 “ - E
MIGUEL PEREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 718 DE 04 DE MAIO DE 2006
“Constitui Comissão para a atualização e consolidação
do texto da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira e do Regimento Interno da Câmara Municipal
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica constituída Comissão para a atualização e consolidação do texto da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e do Regimento Interno da Câmara Municipal,a ser comporta por 3 (três) vereadores e assessorada por 2 (dois) servidores, a seremindicados pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias. NR
Parágrafo Unico - Após a conclusão dos trabalhos a que alude o art. 1º deste Decreto Legislativo, o Presidente da Mesa Diretora poderápublicaro texto final para conhecimento dos vereadores, servidores desta Casa de Leis e dirigentes de entidades da sociedade civil.
Art.3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 de maio de 2006.
 
 
Alles de Moraes Soares
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