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norma nº 3463/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 72.625,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 a EA g Atdes É Ronatansaras Anne LISO nes arco CSMQUEL PEREIRA; +
1
4. e MANIAS AAASARA 
 
e Er Ed
LEINº á 463 DE O Jpe GQOA DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 72.625,81 (setenta dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05- R$ 72.625,81 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 72.625,81. |
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 13.267.539,99
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92
Total R$ 25.214.120,91
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 % 
1º período de X1 R
 
$ 13.267.539,99
A = 111,85 % - 100,00 = 11,83 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.422.625,81
Crédito aberto | R$ 2.350.000,00
Saldo R$ 72.625,81
Este crédito 
R$ 72.625,81
Saldo disponível R$ 0,00
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 a EA g Atdes É
Ronatansaras Anne LISOnes arco CSMQUEL PEREIRA;
+
1
4. e
MANIAS AAASARA 
 
e Er Ed LEINº á 463 DE O Jpe GQOA DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 72.625,81 (setenta dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05- R$ 72.625,81 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 72.625,81. |
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 13.267.539,99
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92
Total R$ 25.214.120,91
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 % 
1º período de X1 R$
 
13.267.539,99
A = 111,85 % - 100,00 = 11,83 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96
B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.422.625,81
Crédito aberto | R$ 2.350.000,00
Saldo R$ 72.625,81
Este crédito 
R$ 72.625,81
Saldo disponível R$ 0,00
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
eee ama 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Of de acpsto de20139.
 
ANDRE PINTO DK AFONSECA
efen unicipal 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
eee ama 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.520 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em Of de acpsto de20139.
 
ANDRE PINTO DK AFONSECA
efen unicipal 

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