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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3465/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3465 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaConcede Bolsa de Estudo, exclusivamente de pós graduação em Gestão Pública para servidores efetivos e comissionados.
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matéria 462 →

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 MIGUELPEREIRA,
 
LEI Nº 3465 pelo DE ElasO DE 2019.
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO,
EXCLUSIVAMENTE DE PÔS GRADUAÇÃO
EM GESTÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES,
EFETIVOS E COMISSIONADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 100% (cem por cento) do valor integral da mensalidade da Instituição
de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Pós Graduação em Gestão Pública, pela Faculdade
de Miguel Pereira.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica
condicionada as seguintes exigências:
| - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
o seu encerramento;
Il —- Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
HI - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao serviço.
 
MIGUELPEREIRA,
 
LEI Nº 3465 pelo DE ElasO DE 2019.
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO,
EXCLUSIVAMENTE DE PÔS GRADUAÇÃO
EM GESTÃO PÚBLICA PARA SERVIDORES,
EFETIVOS E COMISSIONADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo a conceder bolsas de estudo,
equivalente a 100% (cem por cento) do valor integral da mensalidade da Instituição
de Ensino, para os servidores efetivos e comissionados da Prefeitura.
Art. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para o Curso de Pós Graduação em Gestão Pública, pela Faculdade
de Miguel Pereira.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica
condicionada as seguintes exigências:
| - Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no
semestre findo e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após
o seu encerramento;
Il —- Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
HI - Afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao serviço.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Zu) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, !Q2de QoSLs de 2019.
 
É PINTOÍDE AFONSECA - Prefeitura Municipal￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 Zu) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, !Q2de QoSLs de 2019.
 
É PINTOÍDE AFONSECA 
- Prefeitura Municipal-

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