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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 127/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAltera a redação dada ao artigo 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira
 
COMPLEMENTAR NÁSY, DESO DEEVEREIMO DE 2006.
“Altera a redação dada ao artigo 54
da Lei Complementar nº 038 de 28
de Janeiro de 1998.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE MIGUEL
PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro
de 1998, que passa a ter à seegnie redação:
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
(...)
= SUBSEÇÃO Vi
DA GRATIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR
“Art. 84 — À gratificação para formação em Curso Superior será
enmpedida, àaode estimulo, aos servidores públicos, mesmo que
Art. 2º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeiiura Municipal de Migsuei Pereira, Em às SELeranrnss ao DG. di
 
 
Roberto Daniel Campoy de Almeida
Preieito Municipal
 
PREFEITURA naDE
 
 
 

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