| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Altera a redação dada ao artigo 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998. |
| native_id | 2130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguei Pereira COMPLEMENTAR NÁSY, DESO DEEVEREIMO DE 2006. “Altera a redação dada ao artigo 54 da Lei Complementar nº 038 de 28 de Janeiro de 1998.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o Art. 84 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, que passa a ter à seegnie redação: CAPÍTULO III DAS VANTAGENS (...) = SUBSEÇÃO Vi DA GRATIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR “Art. 84 — À gratificação para formação em Curso Superior será enmpedida, àaode estimulo, aos servidores públicos, mesmo que Art. 2º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeiiura Municipal de Migsuei Pereira, Em às SELeranrnss ao DG. di Roberto Daniel Campoy de Almeida Preieito Municipal PREFEITURA naDE