| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Certifiso que este documento foi afixado Em, Asld ne quadiro de dos atos desta Prefsttura em AS/04 OOconforme art. 95 da Lei Orginica deste Município, proimnigade, em dio Roberto Daniel Campos —Ae oTT Prefeito Munici Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 130 » DE Ag DE Alsal DE 2006. “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a: I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Masculino e Feminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot. Guarda Municipal (Masculino) 21 12 32 Guarda Municipal (Feminino) 2" 3 u Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitur: Munici iguel Pereiro Àge os de 2006. Rubrica. Mat 1510029 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereirat=-Ra- EPE Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!