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norma nº 130/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaDispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Certifiso que este documento foi afixado Em, Asld
ne quadiro de dos atos desta
Prefsttura em AS/04 OOconforme art.
95 da Lei Orginica deste Município,
proimnigade, em dio Roberto Daniel Campos
—Ae oTT Prefeito Munici
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 130 » DE Ag DE Alsal DE 2006.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a:
I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Masculino
e Feminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de
 
 
 
Transportes Urbanos;
 
Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot.
Guarda Municipal (Masculino) 21 12 32
 
Guarda Municipal (Feminino) 2" 3 u 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na
forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o
aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de
reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se
necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitur: Munici iguel Pereiro
Àge os de 2006.
Rubrica.
Mat 1510029
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereirat=-Ra- EPE
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 484-1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 

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