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norma nº 131/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaDenomina “Bairro Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Dia deJaneiro
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einen Municipal de Miguel Dereiiria 1955
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 04 DE MAIO DE2006
“Denomina Bairro “Portal das Mansões”,
no 1º Distrito de Miguel Pereira e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os logradouros públicos relacionados no Anexo I desta Lei,
passam a integrar o Bairro “Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira.
Art. 2º O dispositivo abaixo enumerado do Código de Obras e
Edificações do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 e suasalterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Maria José; Rua Bonifácio Portela; Rua Francisco Machado; Rua
Francisco Alves; Rua Dr. Luiz Pinto; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa;
Rua Algecira de Alarcção Ferreira; Rua Áurea Pinheiro; Rua General Ferreira do
Amaral; Avenida Presidente John Kennedy, até a Travessa Preciosa; Rua Luiz
Pamplona, até a Travessa Preciosa; Rua José Rezende, entre a Rua Cipriano
Gonçalves e Rua Luiz Pereira Teixeira; Avenida da Paz; Avenida Roberto Silveira;
Avenida Calmério Rodrigues Ferreira; Rua Dr. Hamilton Leal Alexandre; Rua
Alvarenga Peixoto; Rua Clara P. Gonçalves; Rua Arsênio Meira de Vasconcellos
Filho; Rua Izaltino Moreira Telles; Rua Bruno Lucci e Avenida Ayrton Senna.”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
 
Irefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA m, OG AL me di I00G .
MUNICIPAL Di
IGUEL PEREIRA 
 
 

 
Rá 7) Estado do G io de,Faneiro
dsSata Citmennio 3 Em 7/8 Y
Municipal de Miguel Dereina
 
é
LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE CONSTITUEM O BAIRRO “PORTAL
 
DAS MANSÕES”, NO 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA
 10 -
Avenida Ayrton Senna;
Rua Papa João Paulo II;
Rua Atriz Henriette Morineaux:;
Rua Cantor Paulo Fortes;
Rua Senador Amaral Peixoto;
Rua Presidente Ulisses Guimarães;
Rua Jornalista Roberto Marinho;
Praça Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira;
Rua Luiz Gonzaga Júnior - Gonzaguinha;
Bosque Presidente Tancredo Neves.
 
A 

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