| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Denomina “Bairro Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Dia deJaneiro 3 “ a einen Municipal de Miguel Dereiiria 1955 ERR LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 04 DE MAIO DE2006 “Denomina Bairro “Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Os logradouros públicos relacionados no Anexo I desta Lei, passam a integrar o Bairro “Portal das Mansões”, no 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º O dispositivo abaixo enumerado do Código de Obras e Edificações do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 e suasalterações, passa a vigorar com a seguinte redação: I- No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Maria José; Rua Bonifácio Portela; Rua Francisco Machado; Rua Francisco Alves; Rua Dr. Luiz Pinto; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa; Rua Algecira de Alarcção Ferreira; Rua Áurea Pinheiro; Rua General Ferreira do Amaral; Avenida Presidente John Kennedy, até a Travessa Preciosa; Rua Luiz Pamplona, até a Travessa Preciosa; Rua José Rezende, entre a Rua Cipriano Gonçalves e Rua Luiz Pereira Teixeira; Avenida da Paz; Avenida Roberto Silveira; Avenida Calmério Rodrigues Ferreira; Rua Dr. Hamilton Leal Alexandre; Rua Alvarenga Peixoto; Rua Clara P. Gonçalves; Rua Arsênio Meira de Vasconcellos Filho; Rua Izaltino Moreira Telles; Rua Bruno Lucci e Avenida Ayrton Senna.” Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA m, OG AL me di I00G . MUNICIPAL Di IGUEL PEREIRA Rá 7) Estado do G io de,Faneiro dsSata Citmennio 3 Em 7/8 Y Municipal de Miguel Dereina é LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE CONSTITUEM O BAIRRO “PORTAL DAS MANSÕES”, NO 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA 10 - Avenida Ayrton Senna; Rua Papa João Paulo II; Rua Atriz Henriette Morineaux:; Rua Cantor Paulo Fortes; Rua Senador Amaral Peixoto; Rua Presidente Ulisses Guimarães; Rua Jornalista Roberto Marinho; Praça Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira; Rua Luiz Gonzaga Júnior - Gonzaguinha; Bosque Presidente Tancredo Neves. A