| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento no quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 2133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NºA34, DEAM DE Stud DE 2006. “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a: I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Masculino e Feminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot. Guarda Municipal (Masculino) 21 08 40 Guarda Municipal (Feminino) 21 04 15 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público reservas. e constante do cadastro de Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Certifico gemacnto foi A o quadroda arutancão dos etos desedEm,ÁS, deSwulno de 2006. Frofoitura emma AS; Og /h/o eoaformre sat. 05 da Lei Orgânica deste Aunicípão, promulgada em Nes Ya 4/90. Piadio -— —Reberto Daniel Campos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Perei Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 484-1234 — R Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.p O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! «Rke£feitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado «nº oroioy Ser:pdoe. JornalSAMNMSo Página. OA. Aubiitican-as Matos aa05 REP