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norma nº 132/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaDispõe sobre o aumento no quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR NºA34, DEAM DE Stud DE 2006.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a:
I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Masculino
e Feminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de
Transportes
 
 
 
Urbanos;
 
Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas Quant. Tot.
Guarda Municipal (Masculino) 21 08 40
Guarda Municipal (Feminino) 21 04 15
 
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na
forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o
aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público
reservas.
e constante do cadastro de
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se
necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Certifico gemacnto foi A
o quadroda arutancão dos etos desedEm,ÁS, deSwulno de 2006.
Frofoitura emma AS; Og /h/o eoaformre sat.
05 da Lei Orgânica deste Aunicípão,
promulgada em Nes
Ya
4/90.
Piadio -— —Reberto Daniel Campos
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Perei
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 484-1234 — R
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 — Home-Page:www.p
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«Rke£feitura Municipal de Miguel Pereira
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado «nº oroioy Ser:pdoe.
JornalSAMNMSo
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