| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Altera a tabela III, da Lei Complementar nº 128, de 13 de março 2006. |
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EBBLLLLUNA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado ex 440.30 DEZ. MUDE Jorral.. » o39 Estado do Rio de,Taneiro Sa Ciimano Manicipal de Miguel LPereim LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 07 DE DEZEMBRO D “Altera a tabela III, da Lei Complementar nº 128, de 13 de março de 2006.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.l- O item 4 — Profissionais Autônomos - Pessoas Jurídicas (atividades) da Tabela II- Tabela para Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997, com as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 095 de 28 de novembro de 2002; nº 098 de 01 de setembro de 2003; nº 102 de 08 de dezembro de 2003 e nº 128 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte Tabela (em anexo). Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ARAL AguadiIgoto . Roberto Daniel Ca Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PERRTRA ESTO DO STO “Estado o O dodo SUo Rio CR, de, de TaJane JAanero2 Publicaioe AAA doDEZ, q Boo6, Raí - = Do UM CUM BOM (0 25, Câmara Municipal de Miguel Pereira MorneLEIA16 O TABELA II TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) UFIR-MP 1. Relativo às construções, reformas e demolições de imóveis Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou não, envolvendo todas as áreas e/ou 0,40 dependências). Por m? (metro quadrado) do projeto, observando os casos de isenções. 2. Relativo às construções de imóveis Não Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou não, envolvendo todas as áreas e/ou dependências) . 0,40 Por m? (metro quadrado) do projeto. 3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS a) Profissionais titulados por estabelecimento de ensino de nível superior e provisionados, pela 200 prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ; por ano b) Agentes, representantes, despachantes, corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados pela prestação de serviços, sob a forma 150 de trabalho pessoal, decorrente de exercício profissional; por ano c) Motoristas de veículos automotores titulares de permissão; por ano 40 d) Profissionais não previstos nos itens anteriores , desde que não estabelecidos. ISENTO e) Engenheiros e arquitetos, agrimensores e técnicos em agrimensura, por projeto aprovado: 1-Até 70,00m? 15 2-Acima de 70,00m? 30 ALÍQUOTA 4- PESSOAS JURÍDICAS (PERCENTUAL SOBRE (ATIVIDADES) A RECEITA BRUTA MENSAL) a) item 15 e subitens da lista do artigo 165 5% |c) b) Demais subitens itens 7.02 e e subitens 7.05 da lista dalista do artigo do artigo 165 165 2% 4%