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norma nº 134/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAltera a tabela III, da Lei Complementar nº 128, de 13 de março 2006.
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EBBLLLLUNA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO BIO
Publicado ex 440.30 DEZ. MUDE
Jorral.. » o39
 
 
 
 
 
Estado do Rio de,Taneiro
Sa Ciimano Manicipal de Miguel LPereim 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 07 DE DEZEMBRO D
“Altera a tabela III, da Lei Complementar nº 128,
de 13 de março de 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.l- O item 4 — Profissionais Autônomos - Pessoas Jurídicas
(atividades) da Tabela II- Tabela para Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da Lei Complementar nº 36 de 19 de
dezembro de 1997, com as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 095 de
28 de novembro de 2002; nº 098 de 01 de setembro de 2003; nº 102 de 08 de
dezembro de 2003 e nº 128 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte
Tabela (em anexo).
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ARAL AguadiIgoto .
 
 
Roberto Daniel Ca
Prefeito
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
MIGUEL PERRTRA ESTO DO STO
 
“Estado o O dodo SUo Rio CR, de, de TaJane JAanero2 Publicaioe AAA doDEZ, q Boo6, Raí -
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Do UM CUM BOM (0 25, Câmara Municipal de Miguel Pereira MorneLEIA16 O
 
 
 
TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
 
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
 
(ISSQN)
 
UFIR-MP
1. Relativo às construções, reformas e demolições de
imóveis Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra
civil ou não, envolvendo todas as áreas e/ou 0,40
dependências). Por m? (metro quadrado) do projeto,
observando os casos de isenções.
2. Relativo às construções de imóveis Não
Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou
não, envolvendo todas as áreas e/ou dependências) . 0,40
Por m? (metro quadrado) do projeto. 3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
a) Profissionais titulados por estabelecimento de
ensino de nível superior e provisionados, pela 200
prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte ; por ano
b) Agentes, representantes, despachantes, corretores,
técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser
assemelhados pela prestação de serviços, sob a forma 150
de trabalho pessoal, decorrente de exercício
profissional; por ano
c) Motoristas de veículos automotores titulares de
 
 
 
 
 
permissão; por ano 40
d) Profissionais não previstos nos itens anteriores ,
 
desde que não estabelecidos. ISENTO
e) Engenheiros e arquitetos, agrimensores e técnicos
 
 
em agrimensura, por projeto aprovado:
 
1-Até 70,00m? 15
2-Acima de 70,00m? 30
ALÍQUOTA
4- PESSOAS JURÍDICAS (PERCENTUAL SOBRE (ATIVIDADES) A
RECEITA BRUTA
MENSAL)
a) item 15 e subitens da lista do artigo 165 5%
 |c)
 
b)
Demais
subitens
itens
7.02
e
e
subitens
7.05 da lista
dalista
do artigo
do artigo
165
165 2%
4% 

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