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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 135/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado de Dio deJaneiro
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MIGUEL PEREIRA, OMPLEMENTAR Nº 135 DE 07 DE DEZEMBRODE 2006 
 
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de
1991 (Código de Obras)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
LEI COMPLEMENTAR:
l Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que
passará a vigorar com a seguinte-nova-redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes
trechos:
I- Setor Misto Tipo 1
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)b)
c)
d)
e)8
8)
h)Rua Bernardo Sayão com início na Estação até a confluência da Rua Adélia Dias
No1º Distrito (Miguel Pereira))
a)b)e)d)e)
 PREFEITURA MUNICIR MIGUEL PEREIRA DE
 
; Pubiterdo umMado DEZ, 54, a À DECT. pI06
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p) 1 Mat.
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Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadasas disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, fo vie Papo de Daeh
 

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