| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado de Dio deJaneiro + MIGUEL PEREIRA, OMPLEMENTAR Nº 135 DE 07 DE DEZEMBRODE 2006 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras)” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: l Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte-nova-redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo 1 No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a)b) c) d) e)8 8) h)Rua Bernardo Sayão com início na Estação até a confluência da Rua Adélia Dias No1º Distrito (Miguel Pereira)) a)b)e)d)e) PREFEITURA MUNICIR MIGUEL PEREIRA DE ; Pubiterdo umMado DEZ, 54, a À DECT. pI06 mu) 9)1 0) n) p) 1 Mat. Rubrica, Pági Jornal Asus bo OS ÉIM inna Rijo (O . do o Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadasas disposições em contrário: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, fo vie Papo de Daeh