| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 310 DE 44 DE SETEMBRO DE2020. Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático, mediante autorizações dos órgãos ambientais competentes. Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo 1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública, ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 44 de Setembro gg 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA -P efeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!