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norma nº 310/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 310 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAutoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do Lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um restaurante temático.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 310 DE 44 DE SETEMBRO DE2020.
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de
Direito Real de Uso, mediante concorrência
pública, de uma área de terras as margens do
Lago de Barão de Javary, bem como o espelho
d'água necessário para a instalação de um
restaurante temático.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito
Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do
lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação
de um restaurante temático, mediante autorizações dos órgãos ambientais
competentes.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo
1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública,
ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 44 de Setembro gg 2020.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
-P efeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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