| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 311 DE JH DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m”, situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira. “ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m?, situada á Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o n.º 2-5371, para a instalação de uma Arena Esportiva, com Quadras de Areia. Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo 1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública, ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ly de Setembro qe 2020. - Pre eitoMunicipalN Ê Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!