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norma nº 311/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 311 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaAutoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 311 DE JH DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de
Direito Real de Uso, mediante concorrência
pública, de uma área de terras com 8.129,52 m”,
situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro
Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito
de Miguel Pereira.
“ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito
Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52
m?, situada á Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro
urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o
n.º 2-5371, para a instalação de uma Arena Esportiva, com Quadras de Areia.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo
1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública,
ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, ly de Setembro qe 2020. 
- Pre eitoMunicipal￾N Ê
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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