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norma nº 2126/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINQ./J6DE /5 DE larço DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no
Orçamento vigente, a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0208.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, meios-fios e Esgotamento
Sanitário
Elemento da Despesa
4490.51.04 — Obrase Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são
advindos dos Convênios da União (ministério das Cidades), conforme Contratos de
Repasses nºs 0165.676-44/2004 e 0165.675-30/2004, para obras de esgotamento
sanitário no Bairro Guararapes e Pavimentação, rede de esgoto sanitário e drenagem
de águas pluviais na Rua Prof. Virgílio Miguel Pereira.
Art. 3º - O presente Crédito obedece o Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 4º - O impacto financeiro orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF) será o
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a
LOA.
Art. 5º - Os recursosserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — RECEITA DE CAPITAL:
2470.00.00 — Transferências de Convênio
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2471.06.00 — Ministério das Cidades
2471.06.01 — Promunicípio
2471.06.02 — Promunicípio
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
prefojure gundo de ás Pereira MIC FEREIRA
mivco de JOE. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALHEIDA,
Prefeito Municipal Rubrica
Mat. 

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