| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQ./J6DE /5 DE larço DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0208.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, meios-fios e Esgotamento Sanitário Elemento da Despesa 4490.51.04 — Obrase Instalações R$ 300.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos dos Convênios da União (ministério das Cidades), conforme Contratos de Repasses nºs 0165.676-44/2004 e 0165.675-30/2004, para obras de esgotamento sanitário no Bairro Guararapes e Pavimentação, rede de esgoto sanitário e drenagem de águas pluviais na Rua Prof. Virgílio Miguel Pereira. Art. 3º - O presente Crédito obedece o Inciso Il, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º - O impacto financeiro orçamentário no exercício, de que trata o inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF) será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a LOA. Art. 5º - Os recursosserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — RECEITA DE CAPITAL: 2470.00.00 — Transferências de Convênio 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.06.00 — Ministério das Cidades 2471.06.01 — Promunicípio 2471.06.02 — Promunicípio Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE prefojure gundo de ás Pereira MIC FEREIRA mivco de JOE. ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALHEIDA, Prefeito Municipal Rubrica Mat.