| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00. |
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sat,ESTADO DO RIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI x3U66pe 0% DE Uoe ÍA9 DE 2019 A CÂMARA MUNÍCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 | 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.01.01 GênerosAlimentícios. IR$ 25.000,00 33.90.36.03.01 BensImóveis — Locação Pessoa Física o R$ 130.000,00 Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do Prograria de Trabalhe abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “ |R$ 200.000,00 | Ari. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédiic, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. £º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 04 Ooo lr 2O A, ANDRE Z PiNTO DE AFONSECA Preieito Municipal sat,ESTADO DO RIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI x3U66pe 0% DE Uoe ÍA9 DE 2019 A CÂMARA MUNÍCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 | 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.01.01 GênerosAlimentícios. IR$ 25.000,00 33.90.36.03.01 BensImóveis — Locação Pessoa Física o R$ 130.000,00 Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do Prograria de Trabalhe abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “ |R$ 200.000,00 | Ari. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédiic, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. £º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 04 Ooo lr 2O A, ANDREZ PiNTO DE AFONSECA Preieito Municipal