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norma nº 3466/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00.
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matéria 464 →

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sat,ESTADO DO RIODE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI x3U66pe 0% DE Uoe ÍA9 DE 2019
A CÂMARA MUNÍCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 | 33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.32.01.01 GênerosAlimentícios. IR$ 25.000,00
33.90.36.03.01 BensImóveis — Locação Pessoa Física o R$ 130.000,00 
Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do
Prograria de Trabalhe abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de
março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “ |R$ 200.000,00 |
Ari. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédiic, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. £º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 12 04 Ooo lr 2O A,
ANDRE
Z
PiNTO DE AFONSECA
Preieito Municipal
 
 
 
 
sat,ESTADO DO RIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI x3U66pe 0% DE Uoe ÍA9 DE 2019
A CÂMARA MUNÍCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 |
33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.32.01.01 GênerosAlimentícios. IR$ 25.000,00
33.90.36.03.01 BensImóveis — Locação Pessoa Física o R$ 130.000,00
 
Art. 29 - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do
Prograria de Trabalhe abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de
março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo “ |R$ 200.000,00 |
Ari. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédiic, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. £º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 12 04 Ooo lr 2O A,
ANDREZ
PiNTO DE AFONSECA
Preieito Municipal
 
 
 
 

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