| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00. |
| native_id | 2140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.127 DE 13 DE MARÇO DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA El SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), para atender a aquisição de veículos automotores. Art. 2º - O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Programa de Trabalho 0401.10.122.012.1.058 — Aquisição de Unidades Móveis de Saúde Elemento da Despesa 4490.52.04 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00 4490.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos do Convênio nº 2755/2004-MSno valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e anulação de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) das seguintes classificações orçamentárias: . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Programa de Trahalho 0401.10.301.012.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde Elemento da Despesa 3190.16.01 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 3390.32.01 — Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 3390.36.01 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 4490.51.01 — Obras e Insialações R$ 29.500,00 4490.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00 Art. 4º - O presente Crédito obedece o inciso Il,, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º - O impactofinanceiro orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF) será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a LOA. Art. 6º - Os recursos advindos da União foram recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênio 2471.00.00 — Transferências da União 2471.01.00 — Transferências de Convênio da União/SUS 2471.01.01 — Convênio FNS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q 8vç) Apresente Lei enirará em vigor na data de sua public tr o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E Em, |5 de março de J006. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Muinicipai PREFEITURA A MUNICIPAL DE aa Naga EAUde lan da golo