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norma nº 2127/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.127 DE 13 DE MARÇO DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA El SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), para atender a aquisição
de veículos automotores.
Art. 2º - O presente Crédito obedece a seguinte classificação
orçamentária: .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trabalho
0401.10.122.012.1.058 — Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
Elemento da Despesa
4490.52.04 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
4490.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos do
Convênio nº 2755/2004-MSno valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e
anulação de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) das seguintes classificações
orçamentárias: .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Trahalho
0401.10.301.012.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Elemento da Despesa
3190.16.01 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
3390.32.01 — Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00
3390.36.01 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
4490.51.01 — Obras e Insialações R$ 29.500,00
4490.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00
Art. 4º - O presente Crédito obedece o inciso Il,, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º - O impactofinanceiro orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF) será o correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e a LOA.
Art. 6º - Os recursos advindos da União foram recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
2000.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênio
2471.00.00 — Transferências da União
2471.01.00 — Transferências de Convênio da União/SUS
2471.01.01 — Convênio FNS
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Apresente Lei enirará em vigor na data de sua public
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Em, |5 de março de J006.
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Muinicipai 
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