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norma nº 2128/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.367,06.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2128 DE 13 DE MARÇO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e cu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.367,06
(Sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), que obedecerá a seguinte classificação
orçamentária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.20.606.029.1.059 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.04 
 
| Obrase Instalações [R$ 66.367,06 |]
$ 1º) - O valorprincipal e rendimentos de aplicação financeira dos exercícios anteriores, no valor de
R$ 66.367,06 (Sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), são decorrentes dos saldos
vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2005, alocados no saldo que passa para o exercício de
2006.
Art. 2º) — O saldo de R$ 44.418,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais), do principal
recebido será para atender a construção de quiosque que irá beneficiar ao Pequeno Produtor com as vendas de
seus produtos agrícolas e artesanais, cofiforme META 1 do Contrato de Repasse nº 141.297.40/2002 —
Programa PRONAF.
Art. 3º) — Os rendimentos de aplicação financeira dos exercícios de 2004 e 2005, no valor total de
R$ 21.949.06 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), se destinará ao aumento de
METAfisica para complementação de obra iniciada, com implantação de 03 (três) depósitos, Ol (uma) sala de
manipulação e Ol(um) sanitário. Obra esta que dará suporte ao objeto do Contrato de Repasse nº
141.297.40/2002 — Programa PRONAF.
8 1º) — Os rendimentos financeiros dos exercícios de 2004 e 2005, estão em depósitos nas contas
específicas vinculadas (Caderneta de Poupança).
Art. 4º) — Demonstrativo do Recolhimento por rubrica das Receitas mencionadas:
2500.10.00 — Outras Receitas de Capital
2590.06.00 — Outras Receitas Mapa
 
 
2590.06.01 — Outras Receitas PRONAF R$ 44.418,00
1300.00.00 — Receita Patrimonial . i
1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários! ? od) & II Jay çolos | R$ 8.907,34
1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários) «Jc, Dl 2 150 oR$ BOLD
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) - Os saldos mencionados nos parágrafos 1º e 2º do caput do artigo 2º desta Lei, estão assim
demonstrados:
Contrato de Repasse nº 141.297.40/2002
 
Saldo do Principal de 2004 R$ 44.418,00
Rendimentos financeiros de 2004 R$ 8.907,34
Rendimentos financeiros de 2005 R$ 13.041,72
Art. 6º) — Esta Lei baseia-se nos Incisos I e II, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 7º) — O presente Crédito entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /5 de março de 006.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal
 
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Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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