| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66.367,06. |
| native_id | 2141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2128 DE 13 DE MARÇO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e cu sancionoa seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 66.367,06 (Sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), que obedecerá a seguinte classificação orçamentária. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.20.606.029.1.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.04 | Obrase Instalações [R$ 66.367,06 |] $ 1º) - O valorprincipal e rendimentos de aplicação financeira dos exercícios anteriores, no valor de R$ 66.367,06 (Sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), são decorrentes dos saldos vinculados, demonstrados no Balanço Financeiro de 2005, alocados no saldo que passa para o exercício de 2006. Art. 2º) — O saldo de R$ 44.418,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais), do principal recebido será para atender a construção de quiosque que irá beneficiar ao Pequeno Produtor com as vendas de seus produtos agrícolas e artesanais, cofiforme META 1 do Contrato de Repasse nº 141.297.40/2002 — Programa PRONAF. Art. 3º) — Os rendimentos de aplicação financeira dos exercícios de 2004 e 2005, no valor total de R$ 21.949.06 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), se destinará ao aumento de METAfisica para complementação de obra iniciada, com implantação de 03 (três) depósitos, Ol (uma) sala de manipulação e Ol(um) sanitário. Obra esta que dará suporte ao objeto do Contrato de Repasse nº 141.297.40/2002 — Programa PRONAF. 8 1º) — Os rendimentos financeiros dos exercícios de 2004 e 2005, estão em depósitos nas contas específicas vinculadas (Caderneta de Poupança). Art. 4º) — Demonstrativo do Recolhimento por rubrica das Receitas mencionadas: 2500.10.00 — Outras Receitas de Capital 2590.06.00 — Outras Receitas Mapa 2590.06.01 — Outras Receitas PRONAF R$ 44.418,00 1300.00.00 — Receita Patrimonial . i 1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários! ? od) & II Jay çolos | R$ 8.907,34 1325.01.10 — Remuneração de Depósitos Bancários) «Jc, Dl 2 150 oR$ BOLD Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) - Os saldos mencionados nos parágrafos 1º e 2º do caput do artigo 2º desta Lei, estão assim demonstrados: Contrato de Repasse nº 141.297.40/2002 Saldo do Principal de 2004 R$ 44.418,00 Rendimentos financeiros de 2004 R$ 8.907,34 Rendimentos financeiros de 2005 R$ 13.041,72 Art. 6º) — Esta Lei baseia-se nos Incisos I e II, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 7º) — O presente Crédito entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /5 de março de 006. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!