| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 96.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINHpe |3 DE [Jar co DE 2006. / À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 96.600,00 (Noventa e seis mil e seiscentos reais ) para atenderos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 69.600,00 FONTE 03- R$ 27.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo [R$ 18.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 9.300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42.300,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 27.000,00 Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso JL, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 6.300,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 42.300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 | Obras e Instalações [R$ 18.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 27.000,00 | Art. 3º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura deade Miguel Pereira, Q ROBERTO Em, |5 DANIEL Prefeito março CAMPOS Municipal D VIEIDA PREFEITURA ErDE| 5 . BR 'PRRFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DO BIO =AO ABL p 200 Bem (9 A JE Múbiioa, ngs> á VA-OSl005 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!