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norma nº 2130/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS /30, DE/3 DE arco DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a imporiância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender a
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FAPEMP
Programa de Trabalho
0301.09.272.008.2016 — Encargos com inativos e Pensionistas Elemento da Despesa
3390.83.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO
FAPEMP
Programa de Trabalho
0301.09.272.007.2.017 — Pagamento de Taxas Adminisirativas
Elemento da Despesa
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º - O Crédito ora aberto, obedece o Inciso iii, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
Ari. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em conirário.
Em15doDm de Miguel Pereira Em |5 de mavço de 9006.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO
Prefeito Municipal
ALMEIDA
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