| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
| native_id | 2143 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS /30, DE/3 DE arco DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a imporiância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FAPEMP Programa de Trabalho 0301.09.272.008.2016 — Encargos com inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3390.83.00 — Indenizações e Restituições Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FAPEMP Programa de Trabalho 0301.09.272.007.2.017 — Pagamento de Taxas Adminisirativas Elemento da Despesa 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º - O Crédito ora aberto, obedece o Inciso iii, 8 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Ari. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em conirário. Em15doDm de Miguel Pereira Em |5 de mavço de 9006. ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Municipal ALMEIDA oREFEITURA MUNICIPAL DE pensa Ml ID Mas. BET ÍIBSL