| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2132 DE 20 DE MARÇO DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 5.000,00 FONTE 12- R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 1.500,00 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 3.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.12 | Material de Consumo R$ 4.000,00 44.90.52.00.12 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.042 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 500,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.12 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00 33.90.39.00.12 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.103 — Manutenção da JARI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.112 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 33.90.39.00.12 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de março de 2006. ROBERTO DANIEL CA S ALMEIDA Prefeito | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!