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norma nº 2132/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2132 DE 20 DE MARÇO DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01 - R$ 5.000,00
FONTE 12- R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
33.90.14.00.01
|
Diárias - Civil R$ 1.500,00
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 3.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.12
|
Material de Consumo R$ 4.000,00
44.90.52.00.12
|
 
 
Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.042 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 500,00
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 33.90.36.00.12
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00
33.90.39.00.12
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.103 — Manutenção da JARI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00.01
|
 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.112 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
33.90.39.00.12
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
 
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de março de 2006.
 
 
ROBERTO DANIEL CA S ALMEIDA
Prefeito |
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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