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norma nº 2133/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 538.373,51.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN://33DE 27 DE jarco —DE2006
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 538.373,51 (Quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta c um centavos),
para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 01- R$ 416.373,51
FONTE 02- R$ 50.000,00
FONTE 05- R$ 72.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.1.003 — Plano Diretor
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 15.273,51 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.405,00
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 36.300,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01 
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 1.995,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.054 — Programa de AtendimentoIntegral a Família - PAIF
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 38.918,00
33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.082,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 2.800,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 48.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 —- Manutenção de Veículos Automotores
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 96.000,00
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 72.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 
 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 200.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 

 
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
33.90.92.00.01
|
Despesas de Exercícios Anteriores — (que não pessoal) R$ 600,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.01
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
33.90.36.00.01
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964. GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.1.003 — Plano Diretor
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 15.273,51 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.1.012 — Ampliação do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 [Obrase Instalações [R$ 8.000,00 |]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.014 — Implantação de Projetos de Moradia Popular
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000,00 ]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.37.00.01 
 
| Locação de Mão-de-Obra [R$ 15.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 5.500,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 3.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 1.500,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.128.014.2.051 — Revitalização dos Serviços de Assistência Social
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos p/a o Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 3.000,00 ]
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.200.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 20.000,00
33.90.36.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
33.90.39.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.021 — Levantamento Aerofotogramétrico
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 18.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 50.000,00]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 25.000,00
]
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.025 — Rede Coletora de Esgoto e Est. de Tratamento p/a Desp. de Rios e Lagos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 [Obras e Instalações [R$ 25.000,00 ]
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.451.023.1.026 — Implantação de Est. de Tratamento de Esgoto p/a Pres. de Rec. Hídricos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 25.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.029 — Construção de Abrigos em Pontos de Ônibus
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 
| Obrase Instalações [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 
 
| Obras e Instalações [R$ 40.000,00 ]
PROGRAMADETRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[45.90.61.00.01 | Aquisição de Imóveis [R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.033 — Adequação de Logradouros Públicos e Edificações à Deficientes
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 2.500,00 
 
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.034 — Construção de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 70.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.035 — Obras de Galerias Pluviais
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 | Obrase Instalações [R$ 10.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.036 — Projetos Urbanísticos e Paisagísticos
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.037 — Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.01 
 
| Obrase Instalações [R$ 15.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.038 — Construção de Casas Populares
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.01 
 
| Obrase Instalações [R$ 35.000,00 ]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.37.00.01 
| Locação de Mão-de-Obra [R$ 8.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 
| Obrase Instalações [R$ 10.000,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.605.028.2.096 — Manutenção do Mercado Municipal
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 1.000,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.541.026.2.099 — Preservação e Recuperação da Flora e Fauna
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 500,00
33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.000.20.601.027.2.100 — Manutenção da Unidade de Hidroponia
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 600,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º) — A presente Leientrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 49 de Uarço de 9006.
Rua Prefeito Manoel Guilherme 
Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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