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norma nº 2135/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS)3SDE Q7 DE Na rco DE 2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º) — Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 125.000,00
(Cento e vinte e cinco mil reais ).
FONTE 01- R$ 25.000,00
FONTE 04 — R$ 100.000,00
Art. 2º) — O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.10.122.012.1.060 — Unidade Móvel de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 
 
44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao Crédito ora solicitado, são advindos da União — Ministério da
Saúde — FNS. conforme Convênio nº 119/2005 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e anulação parcial da
seguinteclassificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMADE TRABALHO
02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
[99.99.99.00.01 | Reserva de Contingência [R$ 25.000,00 |
Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, Artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA ca LOA.
Art. 6º) — Osrecursos advindos da União foram recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2471.01.00 — Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (SUS)
2471.01.02 — Convênio FNS/MS
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ENAani al de Miguel Pra 9 avço dé CORE.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipál
 
|||
| al a Sl arço!log
Bu. nº 13 a
05. rm e EM. e
251134 nn
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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