| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.000,00. |
| native_id | 2147 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS)3SDE Q7 DE Na rco DE 2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º) — Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais ). FONTE 01- R$ 25.000,00 FONTE 04 — R$ 100.000,00 Art. 2º) — O presente Crédito obedece a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.10.122.012.1.060 — Unidade Móvel de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.00.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 44.90.52.00.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 3º) — Os recursos para atender ao Crédito ora solicitado, são advindos da União — Ministério da Saúde — FNS. conforme Convênio nº 119/2005 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e anulação parcial da seguinteclassificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 02.05.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.00.01 | Reserva de Contingência [R$ 25.000,00 | Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA ca LOA. Art. 6º) — Osrecursos advindos da União foram recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.01.00 — Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde (SUS) 2471.01.02 — Convênio FNS/MS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ENAani al de Miguel Pra 9 avço dé CORE. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipál ||| | al a Sl arço!log Bu. nº 13 a 05. rm e EM. e 251134 nn Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!